Trabalho academico unopar

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  • Publicado : 28 de agosto de 2012
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Semana 6 - A norma jurídica: Conceito.Estrutura da Norma Jurídica. Principais Características: bilateralidade, abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia.


É no contexto da teoria geral do direito que percebemos a importância do estudo da norma jurídica, por se referir à substância própria do direito objetivo. Assim, ao dispor sobre fatos e consagrar valores as normas jurídicassão o ponto elevado do processo de elaboração do direito e o ponto de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.

Sendo assim, conhecer o direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático.

Devemos lembrar que para promover a ordem social, o Direito Positivo deve ser prático, isto é, revelar-semediante normas orientadoras das condutas interindividuais. A norma jurídica exerce a função de ser instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado.

A palavra norma ou regras jurídicas são sinônimas, apesar de alguns autores utilizarem a denominação regra para o setor da técnica e outros, para o mundo natural. Existe distinção entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formasde expressão das normas, que se manifestam também pelo direito costumeiro e, em alguns países pela jurisprudência.

Considerando-se, todavia, as categorias mais gerais das normas jurídicas, verificam-se que estas apresentam alguns caracteres que, na opinião dominante dos doutrinadores, são: bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade, coercibilidade e heteronomia.

Pelabilateralidade, temos que o direito existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, conferindo poder a uma parte e impondo dever à outra. Bilateralidade expressa o fato da norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro.

Pela generalidade, temos que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obrigaa todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

A imperatividade revela a missão de disciplinar as maneiras de agir em sociedade, pois o direito deve representar o mínimo de exigências, de determinações necessárias. Assim, para garantir efetivamente a ordem social, o direito semanifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Tal caráter significa imposição de vontade e não simples aconselhamento.

A coercibilidade quer dizer possibilidade de uso de coação. Essa possui dois elementos: psicológico e material. O primeiro exerce a intimidação, através das penalidades previstas para as hipóteses de violações das normas jurídicas. O elemento material é aforça propriamente, que é acionada quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente. As noções de coação e sanção não se confundem. Coação é uma reserva de força a serviço do Direito, enquanto a sanção é considerada, geralmente, medida punitiva para a hipótese de violação de normas.


Segundo a teoria da coercibilidade o direito é “a ordenação coercível da conduta humana”, nãocoativa, ou coercitiva. A diferença da anterior está em dizer “ordenação coercível” é dizer que a força não é efetiva, mas “potencial”, é força “em potência”.


Desta forma, a essência do Direito é a coerção, ou a coercibilidade: a possibilidade de se invocar o suo da força para a execução da norma jurídica se necessário. A força passa a ser um “meio” a que o Direito recorre para sefazer valer, quando se revelam insuficiente os motivo que, comumente, levam os interessados a cumpri-la. Quando efetivamente se recorre à força física temos a “coação”. A coação, portanto, apenas se manifesta na hipótese do não cumprimento das normas jurídicas.


Podemos citar como exemplo a ação de despejo por falta de pagamento. Enquanto há o pagamento, a força está em potência, há a...
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