trabalho 11

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº

JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe,por seu advogado,com endereço profissional na......,para fins do art.39,I CPC,nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,pelo rito ordinário,movida por ANTENOR GARCIA,vem a este juizo em CONTESTAÇÃO,expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES
- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO
Tendo em vista tratar-se de direito civil,e a Organização judiciária do Estado do Rio de Janeiro,ter como previsão 50 varas cíveis na comarca da capital(art.94 CODJERJ)o juizo da vara de família torna-se de imcompetência absoluta (art. 301, II, CPC),devendo os autos ser remetido ao juízo competente (art.91,111, 113, § 2º, CPC).

- DA CARENCIA DE AÇÃO,por impossibilidade juridica do pedido
O erro constitui em defeito de negocio juridico que acarreta a sua anulação,e não a nulidade do negócio juridico,logo,deveria ter sido proposta ação de anulação de negocio juridico e não ação declaratoria de nulidade,na forma dos artigos 138 e 171,II do CC. o erro sé é considerado como causa de anulabilidade ou nulidade relativa do negocio jurídico se for: essencial ou substancial (art. 138, do CC) e escusável ou perdoável(AQUINO,2013)

DA DECADÊNCIA
Tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em 30/01/2007 e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO foi proposta em ..../....../12, existe decadência em conformidade com o art.178,II CC,ultrapassando desta forma os 04 anos, previstos neste artigo.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Os negócios jurídicos baseados no erro quanto á pessoa,são anuláveis,de acordo com os art.138 e 139,II CC.
Erro essencial ou substancial: É aquele que, de acordo com o direito positivo (CC, arts.138) é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. Erro de Pessoa: Induz a uma falsa idéia sobre a própria pessoa que figura como