Trabalho 1 Silviahelena A1 MOP

Nome Completo
Silvia Helena Guimarães Lima Rocha
Curso
Pós Graduação em Gestão Pública
Disciplina
Marketing em Organizações Públicas
Atividade
01

Órgão Público escolhido para estudo: Conselho Tutelar - Região Administrativa do Lago Sul, Brasília, Distrito Federal
Caracterização do Órgão:
Foi um avanço a criação do “Estatuto da Criança e Adolescente”, pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a proteção de nossas crianças e adolescentes e houve em nossa sociedade um crescente interesse nesta proteção das crianças em risco, por serem as mesmas as responsáveis pelo futuro de nosso país. Devendo estas ter acesso a serviços que promovam a sua educação, a sua saúde, seu desenvolvimento, sua proteção e seu bem estar.
Os “Conselhos Tutelares”, foram constituídos pela Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991, que é um instrumento para a garantia de proteção à criança e de seus direitos. Formado por cinco membros eleitos por voto direto pela comunidade após aprovação em concurso público, os Conselheiros devem ser exemplo para a sociedade e possuir idoneidade moral, atuam diretamente na aplicação da legislação contida no Estatuto. Garantindo à criança a devida proteção que ao conselheiro compete.
É um órgão público estadual no Distrito Federal, que tem sua origem na lei, subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta, com funcionamento inclusive nos finais de semana e feriados, obedecendo escala de rodízio entre seus membros.
Os pais e responsáveis devem assistir, criar, educar e promover o atendimento das necessidades básicas da criança ou do adolescente. Educar implica o dever de matricular o filho na escola e controlar a frequência. Necessidades básicas são aquelas condições indispensáveis para que a dignidade humana.
O Estado ameaça ou viola direitos quando em sua política social deixam de ser prioritárias as necessidades básicas da criança e do adolescente: educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, trabalho,