Trabalhista - Manifestação à Contestação

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS.

Processo nº XXXXXX

XXXXXXX, qualificada nos autos em epigrafe, que move contra XXXXXXXXXXX, através de sua procuradora signatária vem a presença de Vossa Excelência, para dizer e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

IMPUGNA o documento de fl. 147, por se tratar de nota fiscal de prestação de serviço, de período posterior a relação de trabalho da Recte com a Recda.

IMPUGNA as fls. 148/149, cópias de Atas de Audiências de processos que não fazem parte da presente lide.

IMPUGNA ainda, o Contrato de Trabalho apresentado a fl.131/132, por ser nulo em virtude da falta de assinatura do empregador e das testemunhas.

OAB COMPLEMENTAR RJ

Em anexo segue a relação dos processos nos quais a Recte foi cadastrada enquanto procuradora da Recda, o que gerou inscrição suplementar naquele Estado e consequente anuidade, conforme boleto já anexado aos autos a fls.107/108, que ainda não foi adimplido e seu pagamento é de inteira responsabilidade da Recda, nos termos da emenda a inicial no dia da audiência de conciliação.
Portanto, o pagamento daquele boleto deverá ser pago com a máxima urgência, para evitar maiores prejuízos para Recte, uma vez que todos os processos lá cadastrados são da Recda, inclusive, processos após o seu desligamento da empresa. DA EQUIPARAÇÃO

O fato do paradigma ser empregado da Recda desde de 1997 e ter registro na OAB com nº muito inferior ao da Recte, não significa que não possa haver equiparação entre o trabalho desenvolvido entre eles.

Eis que, mesmo com registro muito superior, possuíam os seguintes elementos caracterizadores do art. 461 da CLT: precisam trabalho prestado ao empregador na mesma localidade, com identidade de função, ou seja, desempenho das mesmas tarefas entre autor e paradigma; trabalho de igual valor, isso é, com igual produtividade (elemento quantitativo) e com a mesma perfeição técnica (qualitativo); diferença de tempo