Trabalhador rural

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RESUMO

O presente trabalho tem por alvo um estudo sobre o empregado rural, relevante sobre a sua origem, direito e diferenças com o trabalhador. Dentre os pontos fundamentais encontramos as diferenças entre o empregado urbano e rural, com as características próprias do empregado rural. ações decorrentes da relação de trabalho e relação de emprego, o alcance da expressão relação de trabalho e aquestão dos entes públicos na relação trabalhista, dentre outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Palavras-chave: competência – direito – ação – jurisdição – relação – trabalho – emprego

INTRODUÇÃO
O empregado rural teve sua origem no trabalho escravo em que era dividido em dois tipos: escravo da lavoura e escravo da casa. O escravo da lavoura se tornou o empregadorural e o escravo da casa se tornou o empregado doméstico.
A situação do trabalhador rural no Direito do Trabalho brasileiro conhece duas grandes fases, distintas sob qualquer ponto de vista: antes e após o Estatuto do Trabalhador Rural, diploma oriundo no ano de 1963.
O campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no país,entre 1930 e 1945. O tipo de pacto político que respondia pelo novo bloco instituído com a chamada Revolução de 30 assegurou, pelo menos durante uma longa fase (que remonta à abolição da escravatura, estendendo-se ao inicio da década de 1960), a permanência do império quase absoluto do rural na regência das relações de trabalho pactuadas no setor agrário brasileiro.
Posteriormente, a Lei n.5.889/73 passaria a reger as relações empregatícias rurais, em patamar de grande aproximação com o estatuário de direitos inerentes ao empregado urbano.
Por fim, a Carta de 1988 veio fixar, em seu art. 7º, caput, uma quase plena paridade jurídica entre os dois segmentos empregatícios do país (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial...).

DESENVOLVIMENTO

1. O TRABALHO RURAL NO BRASIL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.
O desenvolvimento da agricultura e do pastoreio não despertou o mesmo interesse legislativo que aquele manifestado em relação ao trabalho desenvolvido no meio urbano, embora nosso País seja de organização tradicionalmente pecuária.
As relações de trabalho eram disciplinadas por legislação esparsa e, a partir de 1916,pelo Código Civil, que regulava a locação de serviços, a empreitada e a parceria rural.
Com a publicação da CLT em 1 de maio de 1943, disciplinou-se o trabalho subordinado no meio urbano excluindo-se de sua esfera normativa o trabalho rural, nos termos do art. 7º, “b” da CLT.
Apesar de a CLT não estender seu campo de atuação rurícola, a legislação acabou, com o passar dos anos, a ser adaptada, nosentido de sentido de assegurar-lhes algumas garantias.
Cabe salientar, portanto, que não foi somente a partir do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.° 4.214/63) que os trabalhadores do campo passaram a ter direitos outros, além dos estatuídos no Código Civil, pois, como informa Délio Maranhão:
Antes mesmo do advento do Estatuto do Trabalhador Rural não estavam os trabalhadores ruraistotalmente excluídos do campo de aplicação do Direito Trabalho. A eles se estendiam as disposições da consolidação relativas ao salário mínimo (art. 76); às férias (art. 129, parágrafo único); ao aviso prévio e às normas gerais sobre o contrato de trabalho (art. 505). A aplicação do art. 76 importava, implicitamente, em reconhecer-lhes o legislador o limite de 8 horas para a jornada de trabalho (‘dianormal de serviço’). Tinham, ainda, os rurais, o direito ao repouso semanal e à remuneração dos domingos e feriados (Lei n.605, de 5 de janeiro de 1949) (MARANHÃO, Délio. “ Campo de aplicação do Direito do Trabalho”. In: SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio & SEGADAS VIANNA. Instituições de Direito do Trabalho. 10. Ed., v. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p.155).

Antes do Estatuto do...
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