Trabalhador ganha com horario flexivel

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DECRETO 3.048.99



EMPREGADOS

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação, inclusive como diretor empregado;

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoalregular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço ou de outras empresas, na forma da legislação própria;

c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede eadministração no País;

d) Brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicasdomiciliadas e residentes no País ou de entidades de direitos públicos internos;

e) Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país darespectiva missão diplomática ou repartição consular;

f) O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por próprio de previdência social;

g) O brasileiro civil que presta serviços á União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, ládomiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei n°11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que , em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;(Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).


h) O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n°11.788, de25 de setembro de2008; (Redação dada pelo Decreto n° 6722 de 2008).


i) O servidor da União,Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


j) O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempodeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal;


k) O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Municipio, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;


l) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 denovembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n°8.935, de 18 de novembro de 1994;


m) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto n°5.545, de 2005).


n) Empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro emfuncionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pelo Decreto n° 3.265, de 1999).


o) O trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (Incluído...
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