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DIREITO DE REGRESSO
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”
A exegese do artigo não comporta qualquer dúvida, asseverando, em apertada síntese, que aquele instado a pagar sem ser causador do dano poderá se ressarcir do montante gastoutilizando-se para tanto dos mecanismos legais postos à disposição e assestados em face do real devedor, ou seja, do praticante da conduta danosa.
O direito de regresso poderá ser exercido de duas formas: obrigatoriamente através da denunciação da lide ou de ação regressiva nos casos em que a lei veda a intervenção de terceiros.
No caso da denunciação da lide, aplica-se o contido nos artigos 70, III, eseguintes do CPC, chamando ao feito originário “aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Na hipótese de ação regressiva, esta se dará por intermédio de ação autônoma, seguindo o rito processual comum
O direito de regresso supõe três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direito; ovitorioso, aquele que recebe o bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele que tem a obrigação da recompor, no todo ou em parte, o patrimônio do sucumbente.
O direito material pode ou não condicionar a pretensão de regresso à notificação do litígio ao obrigado regressivamente.
Não havendo esse condicionamento, ao titular do direito de regresso basta a invocação do fato de haversucumbido, sem que seja dado ao obrigado discutir a justiça da sentença. Apenas a alegação de colusão entre as partes poderia fundamentar sua defesa.
Se a lei material condiciona a pretensão de regresso à notificação do litígio, esta há de fazer-se na forma da lei processual, caso em que se apresentam duas possibilidades: 1) exigir que a ação de regresso seja proposta incidentemente, na própriaação movida contra (ou pelo) titular do direito de regresso, como ocorre na denunciação da lide no atual Direito brasileiro, caso em que o obrigado sofre os efeitos da coisa julgada; 2) exigir-se apenas a notificação do litígio, possibilitando-se a intervenção do obrigado de regresso como assistente de seu credor eventual. A intervenção como assistente será espontânea, mas o obrigado de regresso nãopoderá discutir a justiça da sentença, ainda que opte por não intervir. Sofrerá os efeitos da denominada "eficácia da intervenção" (CPC, art. 55). Tratar-se-á, na verdade, não de uma eficácia decorrente da intervenção, mas de eficácia decorrente da notificação do litígio.
Há que ser lembrado, também, a disposição do parágrafo único do artigo 13 do CDC, que trata do Direito de Regresso. Taldispositivo ressente-se de vício de localização, pois parece disciplinar, exclusivamente, o exercício do direito de regresso do comerciante que efetivou o pagamento contra os demais partícipes na causação do evento danoso.
No entanto, a interpretação sistemática do Código nos induz a estender sua aplicação a todos os coobrigados do artigo 12, caput, ou seja, disciplina o direito de regresso daqueleque pagou a indenização contra os demais co-responsáveis na causação do evento danoso.
Nos termos do artigo 88 do CDC, o direito de regresso assegurado neste parágrafo poderá ser exercitado nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em processo autônomo, ficando vedada a denunciação da lide, expediente processual que introduz complicadores no pólo passivo da relação de responsabilidade, emdetrimento dos consumidores.
A atual Constituição da República, em seu artigo 37, § 6°, ao consagrar a responsabilidade objetiva estatal, prevê nitidamente duas relações jurídicas existentes. A primeira delas diz respeito à relação entre Estado e lesado, baseada na responsabilidade objetiva, e a uma segunda relação, dessa vez entre o Estado e o seu agente, partes únicas integrantes do vinculum...
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