Trab2 ENG 446

Diretrizes para cobrança de uso da água na bacia do Doce
PIRH Doce – Diretrizes para a gestão da bacia do Rio Doce
Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – ENG 446

Carolina Justino – 61651
Diogo Faria Érika Nascimben - 67406
Júlia Vasconcellos – 61649
Kaio Kauê Vanessa Andrade - 67410

Histórico da cobrança pelo uso da água
A cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos, instituída pela Lei Federal N.º 9.433/1997 e na
Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual 13.199/1999, tendo sido regulamentada em Minas pelo Decreto 44.046/2005.
•

Desde 2001, a ANA desenvolve ações para implementar a cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União.

• 2003 :na Bacia do rio Paraíba do Sul (MG, RJ e SP)
• 2006: na Bacia PCJ dos rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí (MG e SP)
• 2010: na do São Francisco (AL, SE, PE, BA, MG, GO
DF)
• Em novembro de 2011: Bacia do Doce (MG e ES) – o quarto a implementar
Arrecadados até agora cerca de R$ 146 milhões.

Sobre a Bacia do Doce
• Localizado o maior complexo siderúrgico da América
Latina e um importante pólo de mineração.

• Industrias e mineração responsáveis por cerca de 80% da arrecadação.
• O setor agropecuário também paga porem um valor 40 vezes menor que dos demais usos.

Sobre a cobrança
• Aprovação do CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.
• Não é uma taxa ou um imposto;
• O CBH define a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados pelos usos da água em sua região.

• Remuneração pelo uso de um bem público:
“É uma compensação a ser paga pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da Bacia, sendo proporcional à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos.”

Objetivos da cobrança
• Dar ao usuário uma indicação do real valor da água;
• Incentivar o uso racional da água; e
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Obter recursos financeiros para