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EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL/EMPRESARIAL DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

Processo nº 12533.66.2014.799

A R.O SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, situado na rua da Bahia 123, bairro de Lourdes - CEP 123-456, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 987.654.321-00, cujos Atos Constitutivos, constam devidamente registrados perante o Cartório de Pessoas Jurídicas, por seus advogados e procuradores in fine assinados, ut instrumento de procuração nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face do pedido de falência que lhe move MIQUELITOS DE SOUZA, empresário individual situado na rua Aimorés, 111, bairro Lourdes, CEP 123-456 inscrito sob o CPF n° 123.456.789-10, com fulcro no art. 98, da Lei 11.101/2005 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I – EM PRELIMINAR:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Inicialmente, é pertinente expor a natureza individualista, com clara intenção de cobrança e cunho de executividade, exaltada pelo Requerente em suas declarações na peça inaugural. Vale salientar que, cobrança esta, proveniente de um crédito de cunho duvidoso. Ademais, tal intenção, direta e individual, em detrimento ao coletivo, é vedado à ações de cunho falimentar.

Observa-se tal atitude equivocada quando cita, in verbis:

A autora é credora da Ré pela importância de R$28.500,00 (vinte oito mil reais) representados pelo cheque nº123 (Doc IV) lastreado em contrato de prestação de serviço em informática.

Ora, Excelência.,tais assertivas são próprias em Ações de Execuções ou em Ações de Cobrança. Logo, torna-se notória a vontade do Requerente de querer cobrar um eventual crédito, pela via judicial, tendo, desnaturadamente, eleito para tanto o Pedido de Falência, em completo desrespeito a lei.

Diante todo o exposto, vale citar o