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Constituição Federal, art. 150, VI, c), veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre
“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusivesuas
fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A vedação, assim estabelece
o § 4º do mesmo artigo, compreende opatrimônio, a renda e os
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
Ao tratar do financiamento da seguridade social, a
Constituição declara “isentas decontribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências
estabelecidas em lei” (art. 195, VII). Os objetivos da assistência
social estão definidosno art. 203.
No art. 204 da Carta Magna, são estabelecidas como
bases da organização das ações governamentais na área de
assistência social, a) descentralização político-administrativa,
“cabendo... a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência
social “, e, b) “participação da população por meiode organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis”.
Assim, a Constituição Federal em vigor não só
reconhece a importância da colaboração dainiciativa privada
na execução de tarefas consideradas eminentemente públicas –
porque destinadas à coletividade como tal -, mas também
consolida uma relativamente longa tradição de incentivos àsassociações que, de forma desinteressada e sem visar lucro, se
dedicam a causas, digamos, humanitárias,.
No intuito de conseguir esse apoio oficial (na forma
de imunidade fiscal, isenção fiscal,subsídio, subvenção, dotação
orçamentária, etc.), entidades assistenciais costumam solicitar a
“seu” Deputado a elaboração e apresentação de projeto de lei
que, por exemplo, as declare de...
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