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WEB AULA 06– Processo do Trabalho
Tema
Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação.

Conforme previsão legal da CLT, Art. 852 § 1º, deverá O juiz promover o arquivamento da reclamação e posteriormente a condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa. (Inépcia).

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

QUESTÃO OBJETIVA 01. (CESPE/OAB 2009.1) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.
a) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.
b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
c) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
d) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

QUESTÃO OBJETIVA 02. (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
a) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
b) Tal