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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL

• Para que serve a Seguridade Social?

- Proteção social para segurados e dependentes (Morte, Redução parcial ou total da capacidade laborativa, prisão etc.)

- Cobertura do risco social.

• A atual Proteção Social no Brasil.

- Constituição Federal de 1988

- Sistema Nacional de Seguridade Social(Saúde, Assistência Social e Previdência Social).

- Emenda nº 20/98 – Reforço do caráter contributivo do sistema, com cobertura limitada.

- Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.

- Decreto nº 3048/99 --**--

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

• Conceito: “os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.”

Saúde: “(…) direito de todos e dever do Estado, garantidomediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”

Assistência Social: “(…) prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (proteção à família, amparo as crianças carentes, promoção de integração ao mercado detrabalho, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.”

Previdência:

- Pública (RPPS e RGPS) e Privada (entidades abertas e fechadas).

- RGPS: “seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição, que visa cobrir riscos sociais como incapacidade, idade avançada, encargos de família, morte e reclusão”.




• Objetivos:

- universalidade dacobertura e do atendimento (discussão: previdência);

- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (problemas com custeio);

- irredutibilidade do valor dos benefícios (previdência e assistência X saúde);

- equidade na forma de participação no custeio (teto para empregado X empresa);

- diversidade da base de financiamento (trabalhadores,empregadores e Estado);

- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite (trabalhadores, aposentados, empregadores e Estado – Conselho Nacional da Previdência Social); e

- preexistência de custeio em relação ao aumento, extensão e criação de benefícios se seguridade social

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:SEGURADOS E DEPENDENTES

SEGURADOS: OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

- SEGURADOS OBRIGATÓRIOS:

- Empregado (v. art. 3º, CLT)
- Empregado doméstico
- Contribuinte individual
- Trabalhador avulso
- Segurado especial

Exemplos de contribuintes individuais:

Diretor não empregado; membro de conselho de administração; sócios; pessoa física que presta serviço de natureza urbanaou rural, sem relação de emprego; pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, etc.

- SEGURADOS FACULTATIVOS:

É o indivíduo “maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição (...) desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como seguradoobrigatório da previdência social.”

Exemplos: Dona-de-casa; síndico de condomínio, quando não remunerado; estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6494/77.
- Segurado especial: “É o produtor, o meeiro ouarrendatário rural e seus assemelhados que exerçam as suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar (…) bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos desde que comprovem que trabalham com o respectivo grupo familiar.”

- STATUS DE SEGURADO:

- Segurado obrigatório: filiação ou exercício de atividade remunerada.

- Segurado...
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