Trab Penal

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA (Artigo 300 do CP)

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Proteção jurídica: A fé pública.

Sujeitos: Ativo - São as pessoas legalmente incumbidas de reconhecer as firmas ou letra de outras, como os tabeliães e seus serventuários assim designados. É possível a coautoria, pois a pessoa, em acordo com o tabelião, apresenta o documento com falsa assinatura, realizando-se o reconhecimento.

Passivo - O Estado.

Tipo objetivo: Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja. Exige-se que o reconhecimento ocorra no exercício da função, não sendo admitida a autenticação feita por funcionário público sem atribuição para tanto ou afastado das suas atividades funcionais.

Competência: viola-se com os crimes praticados no artigo 300 assim compete para aprecia-los a Justiça Estadual

Jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA POR SEMELHANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TABELIONATO. A determinação do magistrado de primeiro grau de remessa de cópia dos autos ao setor competente para apuração da ação fraudulenta encontra-se sem cumprimento pela secretaria daquele juízo, razão por que se entende por prejudicado o pedido de suspensão da referida determinação judicial. O litígio versa sobre escritura pública de compra e venda e registro imobiliário confeccionados através de procuração particular em que continha assinaturas falsificadas dos proprietários do imóvel. No reconhecimento de firma por semelhança, não se exige que o serventuário verifique, rigorosamente, a autenticidade da assinatura, por não significar a existência de identidade com aquela constante no cartão de registro arquivado no cartório. No caso em