Trab. dir. 01

Anhanguera Uniderp
Centro de Educação á Distância

Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação

José Auri da Silva Ayres- RA: 272418

2011 Introdução

Este desafio tem como objetivo passar informações a respeito do Direito Civil e orientar as pessoas sobre os seus direitos como cidadão Brasileiro. Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
Princípios do Direito Civil Da personalidade: Aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações; da autonomia da vontade: Reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; da liberdade de estipulação de negócios: Decide à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos. Da propriedade individual: Pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio. Da intangibilidade familiar: Ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal; Da legitimidade da herança e do direito de testar: Pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros. Da solidariedade social: Ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares. O direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte geral trata das pessoas, dos bens e dos atos e fatos