Trab. dir. 01

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Anhanguera Uniderp
Centro de Educação á Distância



Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação





José Auri da Silva Ayres- RA: 272418






2011
Introdução

Este desafio tem como objetivo passar informações a respeito do Direito Civil e orientar as pessoas sobre os seus direitos como cidadão Brasileiro.Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
Princípios do Direito Civil
Da personalidade: Aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações; da autonomia da vontade: Reconhece que acapacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; da liberdade de estipulação de negócios: Decide à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos.
Da propriedade individual: Pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei podeexteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio.
Da intangibilidade familiar: Ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal; Da legitimidade da herança e do direito de testar: Pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros.Da solidariedade social: Ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares. O direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte geral trata das pessoas, dos bens e dos atos e fatosjurídicos; a parte especial trata sobre direito de família, disciplina as relações pessoais e patrimoniais da família.
2
SumárioPágina
Introdução............................................................................................................2
Sumário................................................................................................................3
Capítulo I
Lei de Introdução do Código Civil, art 1º ao39º..................................................4
1.0 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei.....................................9
1.1 Aplicação das leis e fins sociais...................................................................9
1.2 No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisajulgada...............................................................................................................10
1.3 Direitos da personalidade............................................................................11
1.4 Pessoa e personalidade..............................................................................12
Capítulo II
DasPessoas......................................................................................................13
2.0 Pessoa natural, art 1 ao 78º........................................................................13
2.1 Proteção legal aos incapazes......................................................................14
2.2 Pessoas jurídicas.........................................................................................15
2.3 Extinção das pessoas...
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