Traalho infantil

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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC
JULIANA STRADIOTTO PERUCHI


O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL



CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010
A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzirlegislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de Janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes as fábricas do Rio de Janeiro. Nesta época inaugura-se a prática do estabelecimento de limites de idade mínima para o trabalho como forma de regular o trabalho infanto-juvenil.(pg. 19)
Já emSão Paulo, tais medidas estavam descritas no Código Sanitário do Estado de 1894, produzido com grande influencia das legislações francesas sobre higiene, que dentre outras, proibia o trabalho a menores de 12 anos no meio fabril. É nesse sentido que os Institutos são criados, visando solucionar os problemas que o Poder Judiciário enfrentava em relação ao encaminhamento de meninos apreendidos nasruas. Era a solução reclamada pela elite da época. No Estado de São Paulo, o governo autoriza a criação e um destes institutos por meio da Lei n. 844, de 10 de outubro de 1902. No Rio de Janeiro, acontece igual movimento para a criação desse novo modelo institucional de acolhimento. (pg. 20)
É a partir deste modelo de instituição que se constata a predominância da pedagogia do trabalho como modelode educação e possibilidade de “regeneração de menores” da época. Durante as duas primeiras décadas do Sec.XX, diversos movimentos de operários e sindicalistas de São Paulo passam a denunciar a exploração do trabalho de crianças e mulheres nas fábricas.(pg.21)
Após um verdadeiro processo de judicializaçao da assistência, surge a proposta do primeiro Código de Menores no Brasil, mediante aedição do Decreto 5.083, de 1º de dezembro de 1962, que autorizou o governo a elaborar um projeto de lei com a finalidade de publicação de um Código de menores.(pg. 22)
A edição do primeiro Código de Menores concretizava toda a experiência representada pelas leis existentes na época sobre “menores”. O Código de Menores serviu de instrumento para subjugar crianças sob o rótulo da “menoridade”, conformesua condição social, considerando como abandonados aqueles com idade inferior a dezoito anos, que não tivessem quem os cuidasse, ou, mesmo na companhia dos pais, tutor ou outra pessoa responsável, tivessem tais práticas contrárias à moral e aos bons costumes, promovendo uma espécie de educação orientada para a civilização da infância, e pretendendo evitar a delinqüência e os maus tratos contra acriança. (pg. 23)
A vadiagem ornou-se um delito, objeto de interesse de controle via sistema penal, que considerava como vadios os “menores”, que apesar de terem um lugar e uma família, estivessem perambulando pelas ruas, e também classificava a mendicância como uma prática reprovável, definindo como mendigos aqueles que vagavam pelas ruas esmolando, pois a essência era a preocupação com aaplicação dos princípios higienistas que tanto sucesso faziam na Europa neste período. O próprio texto da Constituição estabelecia entre seus objetivos : “[...] organizar um regime democrático, que assegure à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem estar social e econômico. Note-se que neste período há uma mudança de perspectivas sobre a educação com as propostas de novas metodologias, bem comoa universalização do acesso ao ensino primário. (pg.24/25)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada através do Decreto-Lei 5.452, 1º de maio de 1943, apresenta um capítulo específico sobre o trabalho do “menor”, nos artigos 402 a 441. Estes dispositivos gerais sobre o trabalho da criança e do adolescente incluem: determinação da duração de trabalho, formas para admissão em...
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