TOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Páginas: 9 (2209 palavras) Publicado: 28 de abril de 2014
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

1. ATOS PROCESSUAIS. CONCEITO.

São aqueles que decorrem da vontade das pessoas envolvidas no processo e que nele geram efeitos. São atos do juiz: a sentença, o interrogatório, o despacho, a autorização, advertência à testemunha, entre outros muitos. São atos das partes: a petição inicial, a contestação, o depoimento pessoal, recursos, etc.Classificam-se como atos de terceiros: a perícia (e laborada por peritos), a diligência (cumprida por Oficial de Justiça), o pregão (leiloeiro oficial), etc. Há também os atos praticados pela Secretaria da Vara, como certidões, juntada e determinação de vista obrigatória, a qual independe de despacho do juiz (art. 162, § 4º, do CPC).
Os termos processuais representam a forma de documentação dos atosprocessuais.

2. CARACTERÍSTICAS DOS ATOS PROCESSUAIS

São características dos atos processuais:

a) publicidade – dispõe o art. 770 da CLT que os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social (segredo de justiça), e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. A citação e a penhora podem ser realizadas em sábados, domingos ou feriados, e, ainda,fora do horário antes indicado, desde que com expressa autorização do juiz, consignada nos respectivos mandados (art. 172, §2º, do CPC).
b) documentação – podem ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo (art. 771 da CLT).
c) certificação – os atos, traduzidos em formas, são assinados pelas partes interessadas, e quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados arogo na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído (art. 772 da CLT). Dispõe, ainda, o art. 773 da CLT que “Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de
simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretaria ou escrivães”.

3. PRAZOS

Prazo é o tempo no qual deve ser praticado um determinado ato processual. Pode ser fixadopor lei (recursos, diligências, etc..), pelo juiz (prazo para manifestação das partes sobre algum documento, por exemplo), ou convencional (suspensão do processo por 30 dias, convencionado pelas partes).

Alguns importantes prazos do processo do trabalho são: 48 horas - para remessa de cópia da petição inicial ao reclamado (art. 841 da CLT); - para juntada aos autos, pela Secretaria da Vara,da ata de audiência (art. 851, § 2O, da CLT); - devolução da notificação postal pela ECT, no caso de não encontrar o destinatário ou recusa de recebimento (art. 774, parágrafo único, da CLT); - pagamento ou indicação de bens à penhora após a citação (art. 880, CLT); 10 min – razões finais orais - em audiência – (art. 850, CLT); 15 min – tolerância para atraso do juiz no comparecimento às audiências(art. 815 da CLT); 20 min – defesa oral em audiência (art. 847, CLT);5 dias – embargos à execução pelo executado, e impugnação à sentença de liquidação pelo exeqüente (art. 884, CLT);
- embargos de declaração (art. 897-A, CLT); 8 dias – interposição de recursos (recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e agravo de instrumento);

OBS: As entidades de direito público(Município, Estados da Federação, Distrito Federal e União, autarquias e fundações destes) têm prazo em dobro para recorrer (Decreto-Lei nº 779/69).

3.1. Classificação dos prazos processuais
Os prazos são classificados em:
a) Legais – estão previstos na lei processual. Exemplo: 8 dias para interposição de recurso ordinário; 20 minutos para contestação oral; etc.
b) Judiciais – prazos fixados pelojuiz quando inexistir previsão legal. Exemplo: dez dias para manifestação sobre documentos.
c) Convencionais – prazos pactuados pelas partes. Somente pode ser convencionado o prazo quando não houver previsão legal. Exemplo: as partes pactuam a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias em razão da possibilidade de entabularem acordo.
d) Peremptórios – são preclusivos, ou seja, se a parte...
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