TORTURA

TORTURA - LEI Nº. 9.455/97 –
1.0)

NOÇÕES GERAIS

A pratica de tortura vem expressamente referido no art 5º, XLIII da
Constituição Federal de 1988, sendo crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
A lei 9455/97 define os crimes de tortura e estabelece outras tantas disposições acerca das formas qualificadas, das causas de aumento de pena, das sanções e demais consequência referente à fiança, regime de pena etc.

2.0)

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

O primeiro ponto para a correta compreensão da lei nº. 9.455/97 é o conhecimento de que ela define regras especiais sobre o crime de tortura, estando, entretanto, vinculada às seguintes normas definidas pela Constituição
Federal:
Art. 5º - [...].
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...].
XLIII - a lei considerará CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA
OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 3.0)

CONCEITO

Mas o que quer dizer a palavra tortura? É simplesmente o castigo corporal?
A resposta é negativa. Podemos afirmar que tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura.
4.0)

CARACTERÍSTICAS

Conforme os supracitados incisos do art. 5º da Carta Magna, podemos listar as seguintes características para o crime de tortura:
O CRIME DE TORTURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- É INAFIANÇÁVEL;
- É INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE);

- É PRESCRITÍVEL, POIS APENAS O RACISMO E AS AÇÕES DE GRUPOS
ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O
ESTADO DEMOCRÁTICO SÃO IMPRESCRITÍVEIS (ART. 5º, XLII E XLIV).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui