TOPICOS ESPECIAIS CONTABILIDADE INTERNACIONAL

Topicos Especiais
1-Cite ao menos dois objetos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
Tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; solucionar o conflito das leis no tempo;
2-Qual é o numero da lei de introdução ás normas do direito brasileiro?
Lei n° 12.376, de 30 de Dezembro de 2010
3- Qual é o conceito de direito?
Direito é a norma que rege as ações humanas e suas consequências na vida real, estabelecida por uma organização soberana, com caráter sancionatório.
4- Cite pelo menos quatro significados fundamentais para o Direito.
A busca do justo, Norma agendi (direito objetivo),Facultas agendi (direito subjetivo) e Direito enquanto sanção.
5- O que é e quais as características de A busca do justo.
Como já exposto, o justo é valor fundamental do direito e se viabiliza por meio de três espécies de justiça. Comutativa, distributiva e geral ou social
6- O que é e quais as características de Norma agendi (direito objetivo).
Norma agendi é a norma de agir são as disposições típicas do sistema jurídico.
7- O que é e quais as características de) Facultas agendi (direito subjetivo).
Facultas agendi é a faculdade de agir, para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto.
8- O que é e quais as características de Direito enquanto sanção.
Embora a sanção não seja da essência do direito, já que a essência do direito é o justo, a sanção compõe a natureza do direito. Toda norma jurídica contém um preceito secundário explícito, dentro do sistema jurídico.
9 -O que são as causas do direito?
São as formas como o direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do direito.
10- quais são as 4 formas fundamentais das causas de direito?
Causa eficiente, causa final, causa material e causa formal.
11- o que é lei?
Lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório.
12- qual é a classificação das leis?
Quanto à hierarquia, quanto a especialidades,