Topicos de direito civil - primeira parte

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DIREITO DE FAMÍLIA complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e seus efeitos, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novoCódigo Civil nos arts. 1511 e 1783.

1 Princípios do Direito de Família

Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo a afeição entre os cônjuges e os conviventes.

Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros – direitos e deveres iguais entre os cônjuges e os companheiros.

Princípio daigualdade jurídica entre todos os filhos – não há nenhuma distinção entre os filhos legítimos, naturais e adotivos (art. 227, § 6° e art. 1.596 a 1.629 CC).

Princípio do pluralismo familiar – A norma constitucional abrange a família matrimonial e as entidades familiares (união estável e família monoparental).

Princípio da consagração do poder familiar – Substituiu o poder marital e o paterno noseio da família. É o dever-poder (art. 1.630 a 1.683 CC).

Princípio da liberdade – Livre poder de constituir uma comunhão de vida familiar por meio do casamento ou da união estável.

Princípio do respeito da dignidade da pessoa humana – Constitui base da comunidade familiar biológica ou socioafetiva (art. 1°, III CF).

2 Espécies de Família

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Matrimonial – baseada no casamento.

NãoMatrimonial – Oriunda das relações extraconjugais.

Adotiva – Estabelecida pela adoção, guarda e tutela (família substituta).

Monoparental – art. 226, §4º, CF comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Sócio-afetiva – convoca os pais a uma paternidade responsável onde se assume uma realidade familiar concreta onde os vínculos de afeto se sobrepõem à verdade biológica.CASAMENTO

É o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material ou espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima.

Art. 226 CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher
§ 6º- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos parao exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 1.511. CC O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjugesComunhão plena de vida é quando os dois viram um só. Só é cônjuge aquele que casa.

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei

União Legal é aquela celebrada com observância das...
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