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FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA























CEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL – "DO USUFRUTO, DO USO E DA HABITAÇÃO"

























MONTES CLAROS
NOVEMBRO / 2012
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

AMANDA CRISTINA MEIRA BERNARDES
EMANUELE DAYANE
EMERSON DANTAS E PIMENTA
FÁBIO FONSECA TELLES
GISELE AMANDA SILVA
LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO
NÁGYLA TELLESDIAS















CEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL – "DO USUFRUTO, DO USO E DA HABITAÇÃO"
TRABALHO APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL DA DISCIPLINA DIREITI CIVIL MINISTRADA PELO PROFESSOR LENADRO GABRIEL.


























MONTES CLAROS
NOVEMBRO / 2012
DO USUFRUTO

Conceito:
É sabido que o Usufruto possui origem do Direito Romano, por razões essencialmente familiares, principalmnete nos casamentossine manu (em que a mulher não se subordinava ao marido e havia separação de bens, que o marido usava). Os romanos atribuíram a este instituto o conceito de "o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância".
Tal percepção não variou muito até os dias modernos, embora o instituto em si, seja mais amplo do que naquela época.
O Código Civil de1916 preocupou-se em conceituar o Usufruto, o que não ocorreu com o código de 2002, usando os dispositivos diretamente na aplicação do instituto.
Em linhas gerais, entende-se hoje, que o usufruto é a transferência para o usufrutuário dos poderes inerentes ao domínio, passando a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa aheia, durante certo período, sem retirar desta coisa sua substância. É umdireito por natureza temporário, sendo que da sua extinção, decorrerá ao nu-proprietário, o domínio pleno da coisa.
Percebe-se pois, que no usufruto, prevalece a relação entre o usufrutuário (aquele sobre o qual se desmembra os poderes inerentes ao domínio) e o nu-proprietário, que possui o direito à substância da coisa e a prerrogativa de dispor dela e recuperar sua propriedade plena.
A ideia deusufruto ´´e muito difundida por mais de uma província do Direito Civil, sendo cultivado: a) direito de família; b) direito das sucessões; c) direito das obrigações; d) direito das coisas.

Características:
a) É Direito Real sobre coisas alheias: Recai diretamente sobre a coisa, munindo o usufrutuário do direito de sequela, ou seja, a prerrogativa de perseguir a coisa nas mãos de quem quer queinjustamente a detenha, para usá-la e desfrutá-la. É um direito oponível erga omnes.
b) tem caráter temporário, como se percebe nas hipóteses de extinção previstas pelo art, 1140, CC.
c) É inalienável: como previsto pelo art. 1393, CC; não pode ser alienado, embora possa ser transferido, a título gratuito e oneroso. Exemplo de transferencia é o arrendamento de propriedade agrícola que foi dada aalguém por usufruto, desde que não modifique a destinação econômica do local. Vale ressaltar que existe uma única forma de alienação do usufruto, qual seja a alienação do usufruto para o dono da coisa. (ex: pai deixa propriedade de uma fazenda para um filho e o usufruto da mesma para o outro. Neste caso o outro pode alienar este usufruto para o irmão, fenômeno este chamado consolidação, em que oproprietário exercerá a posse plena vide art.717, CC)
d)É insuscetível de penhora: Se a dívida a ser satisfeita pela penhora corresponde ao usufrutuário, esta penhora não pode se dar sobre o bem. Mas o exercício de usufruto, como viu-se, pode ser cedido, pode ser alvo de penhora, podendo ainda o juiz nomear administrador do imóvel e a utilização de seus frutos para pagamento da dívida até que estaesteja satisfeita. Posteriormente retorna o usufrutuário ao seu direito anterior. Por outro lado, se a dívida a ser satisfeita por penhor for do nu-proprietário, o bem pode ser arrematado em penhora, mas será respeitado o direito de usufruto do usufrutuário, até que seu direito desapareça.

Meios de Constituição:
a) Por determinação Legal: É o meio estabelecido na lei em favor de pessoas, como o...
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