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Prefeitura Nova Europa

3- DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1- Os candidatos portadores de deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no quese refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas;
3.2- Devido ao número reduzido de vagas não serão previamente reservadas vagas, aos portadores de deficiência físicae sensorial, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto se não houver possibilidade das contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com adeficiência possuída.
3.2.1- Serão respeitadas as prerrogativas previstas nos itens 3.3 e 3.3.1 deste Edital, ficando a Câmara Municipal condicionada a respeitar as Legislações que protegem os direitos dosCandidatos Portadores de Deficiência caso sejam criadas mais vagas durante o período de validade deste Processo Seletivo..
3.3- As pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso dasprerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do Artigo 37, da Constituição Federal, pelo Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubrode 1989, lhes serão assegurado o direito à inscrição para os Cargos deste Processo Seletivo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras observadas asporcentagens legais estabelecidas.
3.3.1- O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas existentes ou às que surgirem dentro do prazo de validade do Processo Seletivo.
3.4- No ato da inscrição, ocandidato portador de Deficiência deverá declarar, no formulário de inscrição on-line, essa condição e a deficiência da qual é portador, bem como qualquer condição especial para realização da Prova,devendo ainda encaminhar via Sedex A.R para a empresa Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. - EPP, Caixa Postal n° 158 - CEP 14.001.970, Ribeirão Preto, SP. O Laudo...
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