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EXCELENTÍSSIMO SENHOR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IÇARA –SC

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal
Objeto: Petição Inicial
Autor: Empresa Mandeira Ltda
Réu: Município de Içara

Empresa Mandeira Ltda, estabelecida na cidade de Içara/SC , representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na mesma cidade, onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença de V. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL

Em face do MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintes razões de fato e direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS

O autor é proprietário de um imóvel localizado na (endereço), na cidade de IÇARA/SC. Ocorre que, o Município Réu, ao publicar a Lei n. 00000, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota estabelecida conforme a lei supracitada foi estipulada em 0,5% (zero, cinco por cento) sobre o faturamento da empresa. Diante da não concordância com as exigências da Lei 00000, o Autor fundamenta sua pretensão pelos seguintes argumentos jurídicos.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Ao estabelecer a alíquota e base de cálculo para a Taxa de Lixo referente a Lei n. 0000, o Município Réu agiu de maneira inconstitucional. Primeiro, pois ao estabelecer a base de calculo da Taxa de Lixo sobre o faturamento da empresa, o Réu fez a comparação de tal elemento com imposto já existente em nosso ordenamento jurídico, o