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374 palavras 2 páginas
AUTORIZAÇÃO

Eu, _______________________________________, autorizo a Polícia Civil de Santa Catarina, na pessoa de seus representantes Policiais Civis Ag. Tavares e Ag Anderson, a adentrarem em minha residência, sito à Rua ____________________________________________   Município de ________________________ , às   horas, a fim de se buscar qualquer objeto de origem ilícita ou duvidosa, crime capitulado no art. a apurar.

(TIPO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO)

Responsabilizando-se por todas as implicações legais que o fato venha a originar, atestando para os devidos fins que tal medida não ferirá a Lei nº. 4.898/65, Art. 3º, Letras “a” e “i” (inviolabilidade de domicílio e segurança física do indivíduo), nem o Art. 5º da CF/88, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nele podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Forquilhinha, ____ de ___________ de ________.

___________________________________________________
(Assinatura do Responsável — consentimento do Morador(a)
(O consentimento do morador exige que tenha capacidade de consentir, isto é, responsável, que não seja menor de 18 anos).

1ª Testemunha
Endereço
Assinatura

2ª Testemunha
Endereço
Assinatura

AUTORIZAÇÃO

Eu, _______________________________________, autorizo a Polícia Civil de Santa Catarina, na pessoa de seus representantes Policiais Civis Ag. Tavares e Ag Anderson, a adentrarem em minha residência, sito à Rua ____________________________________________   Município de ________________________ , às   horas, a fim de se buscar qualquer objeto de origem ilícita ou duvidosa, crime capitulado no art. a apurar.

(TIPO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO)

Responsabilizando-se por todas as implicações legais que o fato venha a originar, atestando para os devidos fins

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