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SOCIEDADE SIMPLES


1. CONCEITO


São sociedades que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Na Sociedade Simples, organizada por no mínimo duas pessoas, tem o objeto lícito descrito em seu contrato social, de natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução de seu objeto, os sócios recaiam na exceção prevista acima,ou seja, exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que para a execução necessitem de auxiliares ou colaboradores. Exemplos: Cooperativas e representações comerciais.


2. DO CONTRATO SOCIAL

Conforme menciona o caput do art. 997 C.C. a sociedade simples deve ser constituída por instrumento escrito, público ou particular, assinada pelas partes que aconstituem, que deverão ser agentes capazes, com o propósito de exercer uma atividade econômica permitida. Esse contrato não precisa ser firmado por testemunhas.

2.1 Do Conteúdo do Contrato
2.1.1 Nome e qualificação das partes
A primeira das exigências é a de que figurem no instrumento de constituição da sociedade simples o nome e a qualificação dos sócios, indicando a nacionalidade,estado civil, profissão e residência dos mesmos. Em se tratando de sócia pessoa jurídica, há de ser feita a indicação do nome que a individualiza (firma ou denominação), sua nacionalidade e sede, bem como também, atendendo a determinação da legislação fiscal, seja mencionado o número do cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) dos contratantes.
A pessoa jurídica mencionada não é a sociedadeem constituição, mas de sua sócia, que poderá ser qualquer daquelas indicadas no art. 44 CC ( Associações, Fundações, Organizações Religiosas, Partidos Políticos) etc., por isso o nome a que se refere a norma pode ser tanto uma firma quanto uma denominação.

2.1.2 Nome da sociedade
O Contrato Social deverá indicar o nome que a sociedade irá adotar para identificar-se. Na Sociedade Simplesele se expressa por uma denominação, cuja composição é livre, porque não previstas condicionantes para sua formação.
A falta de previsão, a denominação da sociedade simples tanto pode ser objetiva, adotando um nome fantasia (Confiança – Serviços de Segurança), ou subjetiva, integrada pelo nome civil de um ou mais de seus sócios (Santos & Oliveira), ou ainda, não seguir nenhum desses critérios.Abre-se uma exceção, quando se trata de sociedade de advogados, (art. 16, § 1º do Estatuto da Advocacia, determina que ela possua uma razão social contendo obrigatoriamente, o nome de pelos menos um advogado responsável pela sociedade).
Outrossim na formação da denominação social da sociedade simples, necessitam ser observados os princípios da originalidade, da unicidade, da veracidade – este deaplicação excludente para impedir a indicação de falsas informações.

2.1.3 Do Objeto Social
É obrigatório mencionar no Contrato Social, o objeto que a sociedade terá por fim realizar, ou seja, a atividade econômica que irá exercer, de maneira precisa e completa, pois, é pela análise do objeto social, que se define se a sociedade é simples ou empresária, e com isso, o regime jurídico a queestá vinculada.
A sociedade somente será simples se tiver por objeto o exercício de atividade intelectual ou rural, ressalvada a opção admitida pelo CC, art. 984 “ A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. “968, requerer inscrição noRegistro Público de Empresas Mercantis da sua sede, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.”
O objeto social determina a capacidade de agir da sociedade, delimitando assim, os quadrantes de sua atuação e definindo as balizas em que se devem conduzir os agentes responsáveis pela exteriorização da vontade social na aquisição de direito e na assunção...
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