Titulo

EXCESSO de VELOCIDADE
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c
Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, vem interpor
RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito
Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário.
Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:
DOS DIREITOS - A Resolução nº 396/2011 do
CONTRAN estabelece:
...............................
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DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a
Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, devendo ser
ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais lídimo tributo!!!!