Tito

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No texto:
Segundo definição consagrada, lei é uma disposição de ordem geral, emanada de autoridade competente e imposta, coercitivamente, à obediência de todos. A medida provisória, reconhecida na constituição brasileira de 1988 e cujas características não indicam o caráter excepcional que tinha em sua origem francesa, equipara-se à lei. Em casos de urgência ou de interesse público relevante,desde que não haja aumento de despesa, o presidente da república pode expedir medidas provisórias sobre as matérias de segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias e sistema monetário.

Nem todas as leis têm a mesma qualidade. Existe uma hierarquia, além de diferenças que as fazem gravitar em campo próprio. A lei constitucional – norma constitucional e emenda integrada na constituição– domina todas as demais leis: sem a conformidade a ela, as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas. Há leis de ordem pública, as quais todas as pessoas devem observar, independentemente de sua vontade. Outras, permissivas, só vigoram se os interessados não declaram sua vontade em sentido contrário.

Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente suaatividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize. Essa garantia de caráter institucional se expressa pelo princípio da legalidade. A lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece, pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. Emdireito penal, por aplicação da mesma regra, entende-se que a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena.

(Adaptado do verbete Direito. Nova Enciclopédia Barsa. 6. ed. São Paulo: Barsa Planeta Internacional, 2002, vol. 5, p. 197-198)

De acordo com o texto, o princípio da legalidade:

(A) impõe limites à atuação do poder público em relação à atividade individual.
(B) permiteao Presidente da República expedir medidas provisórias sobre qualquer assunto.
(C) estabelece as diferenças de qualidade existentes nas leis, determinando sua hierarquia.
(D) admite a possibilidade de haver opiniões divergentes em relação à aplicação das leis.
(E) possibilita inocentar alguém por descumprir uma lei cuja publicação ele desconhece.

Segundo o texto, a condição essencial davigência de uma lei é

(A) incluir-se nesta uma hierarquia baseada no assunto regulamentado.
(B) ter esta emanado da autoridade competente.
(C) ser esta de conhecimento possível a todos os cidadãos.
(D) manter nela seu caráter excepcional.
(E) permitir sua equiparação à medida provisória.

No texto:
Em meados dos anos 90, o economista americano Jeremy Rifkin causou polêmica com seu livro O fimdo emprego, no qual previa que a era do emprego estava com os dias contados. Segundo Rifkin, o aumento da produtividade resultante da adoção de novas tecnologias – como a informática, a robótica e as telecomunicações – iria provocar efeitos devastadores no nível de emprego mundial. Milhões de pessoas perderiam seu ganha-pão no campo, na indústria e no setor de serviços. Somente uma pequena elitede trabalhadores especializados conseguiria prosperar numa economia global dominada pela tecnologia.

Mas nem todos concordam com os prognósticos pessimistas de Rifkin. “Embora a tecnologia possa tanto criar trabalhos como extingui-los, o efeito líqüido é geralmente o aumento do emprego”, diz um relatório do governo neozelandês, que discute as grandes tendências do mercado de trabalho. “Aoaumentar a produtividade, a tecnologia aumenta a renda e, portanto, a demanda na economia”, afirma o estudo. Que, no entanto, reconhece que o problema não é tão simples. “Motivo de maior preocupação é que trabalhadores que perderam seus empregos devido a mudanças na tecnologia podem não ter as habilidades ou os meios para adquirir as habilidades que são exigidas no mercado de trabalho do futuro”....
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