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Trabalho de legislação Principais normas aplicadas a segurança, meio ambiente e saude

Aluna: Leticia Souza

SUMÁRIO

1 Introdução ------------------------------------------------------------------------------- 1

2 Desenvolvimeno ----------------------------------------------------------------------- 2

3 Conclusão ------------------------------------------------------------------------------ 3

4 Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------ 4

INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda as principais leis relacionadas ao meio ambiente e saude. Apresenta as principais normas, leis, seus principais artigos e portaria que são facilmente encontrados

Lei A função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.No âmbito direto, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. A lei, em seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.

Norma Norma é um termo que vem do latim e significa “esquadro”. Uma norma é uma regra que deve ser respeitada e que permite ajustar determinadas condutas ou actividades. No âmbito do direito, uma norma é um preceito jurídico.

Artigo (Art) Palavra que precede os substantivos para os determinar; parte de uma lei, decreto ou código;

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527, de 18/11/2011)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de