Tiro de destruição

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO

A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Diego Luís de Castro

Lajeado, outubro de 2007

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DAPENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios constitucionais para a caracterização do Estado Democrático de Direito...............................................................................5 1.1 A Lei do Tiro de Destruição..................................................................................7 1.2 Os princípios constitucionais violados.............................................................9 1.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana...................................................10 1.2.2 Princípio da presunção da inocência.............................................................12 1.2.3 Princípio do devido processo legal................................................................16 1.2.3.1 Ampladefesa.................................................................................................19 1.2.3.2 Contraditório..................................................................................................21 1.2.4 Princípio da igualdade.....................................................................................23 1.2.5 Princípio do juiznatural...................................................................................26 1.3 A introdução da pena de morte pela Lei do Tiro de Destruição.................... 28 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................31 REFERÊNCIAS...........................................................................................................33

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1 INTRODUÇÃO

A pesquisa buscaabordar questões relativas à (in)constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição. O estudo será realizado através da análise do parágrafo 2º, artigo 303, do Código Brasileiro de Aeronáutica, sob a luz da Constituição Federal de 1988. A Lei nº. 9.614 de 5 de março de 1998 (Lei do Tiro de Destruição), modificou o parágrafo 2º do artigo 303, da Lei nº. 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (CódigoBrasileiro de Aeronáutica). Essa lei passou a vigorar com a nova redação de seu parágrafo 2º em 16 de julho de 2004, quando o governo federal brasileiro publicou o decreto nº. 5.144, regulamentando assim os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 303 do Código da Aeronáutica, permitindo que as aeronaves consideradas hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins possam ser objeto demedidas coercitivas de averiguação e até mesmo, autorizando a destruição em vôo de aeronaves. Assim, o estudo estará centrado na (in)constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição, observando alguns aspectos ligados à temática, tais como os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais, e aspectos doutrinários sobre o tema.

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Dentre os princípios que a Lei do Tiro deDestruição inobserva aparecem o da dignidade da pessoa humana, o princípio da presunção de inocência, o devido processo legal (abrangendo ainda a ampla defesa e o contraditório), o princípio da igualdade e o princípio do juiz natural, ainda será abordada a grande discussão que a respectiva Lei veio a trazer no mundo jurídico brasileiro, que é a adoção da pena de morte por ordem arbitraria do Estado.Assim, o trabalho partirá do entendimento de que dentro do ordenamento jurídico brasileiro não há norma jurídica que tenha primazia sobre a Constituição Federal. Em outras palavras, todas as normas que não atendam aos princípios e determinações que emanam da Constituição Federal devem ser consideradas inconstitucionais e, portanto, inaplicáveis. O trabalho elaborado versa sobre um tema, cujo...
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