Tipos penais - cronograma

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (933 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Titulação do Crime | Capitulação Legal | Pena | Agravante |
312 -Peculato | Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem aposse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: | Reclusãode 2 a 12 anos, emulta | Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valorou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário |
 Peculato culposo | Concorrer, ofuncionário, culposamente para o crime de outrem | Detençãode 3 meses a 1 ano | Atenuantes:Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz demetade a pena imposta. |
313 -Peculato mediante erro de outrem | Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: | Reclusãode 1 a 4 anos, emulta| Também chamado de"ESTELIONATO" |
313 A -Inserção de dados falsos em sistema de informações | Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, Alterar ou Excluirindevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:  | Reclusãode 2 a12 anos, emulta |   |
313 B -Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ousolicitação de autoridade competente:   | Detençãode 3 meses a 2 anos, e multa | As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a AdministraçãoPública ou para o administrado |
314 -Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo;Sonegá-lo ou...
tracking img