Tipos de prisões

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Universidade Estácio de Sá
Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2012

Curso: Gestão de Segurança Privada
Direito Penal

Prisões
A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisões: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Há ainda a prisão domiciliar, que pode ser preventiva, para execução depena ou ainda durante o decorrer da pena, desde que o individuo se enquadre em determinados requisitos, conforme veremos mais a frente, há também a prisão especial, um benefício penal que visa oferecer um tratamento mais humano ao indiciado ou réu que, pelas "qualidades morais e sociais", merecem melhor tratamento. Quanto a Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível e Prisão Decorrentede Decisão de Pronúncia, com a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 e a lei 11689 de 11 de junho de 2008, estas duas formas de prisão, não encontram mais embasamento jurídico, não tem natureza cautelar, não se enquadrando nas modalidades de prisão aceita na constituição. Os presos podem cumprir suas penas em diferentes regimes;
* Regime fechado - tem que cumprir pelo menos 1/3 da condenação emcadeias fechadas e não podem sair do estabelecimento.
* Regime semiaberto - o detento pode sair para trabalhar durante o dia e tem que voltar para a cadeia a noite.
* Regime aberto - depois de passar pelo regime semi-aberto e ter se comportado adequadamente (cumprindo as normas e voltando para a cadeia a noite) o detento ganha o direito ao regime aberto e podem cumprir o finalzinho desuas penas trabalhando de dia e indo para casa a noite. A principal restrição é que ele não pode ficar nas ruas após as 22 horas. Se o detento não tiver família que o acolha, a noite deve ir para as Casas de Albergados.

Prisão em Flagrante
É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém estejacometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.

“Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação quefaça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

Tipos:
* O flagrante próprio é aquele previsto pelo inciso I do artigo 302, Quando o agente criminoso é pego quando ainda está consumando o crime.
* O flagrante impróprio é aquele previsto pelo inciso II do artigo 302: Quando oagente é pego quando acaba de consumar o crime, fugindo logo em seguida.
* O flagrante presumido é aquele previsto pelo inciso III do artigo 302: Quando o indivíduo é localizado (não perseguido. Nesta hipótese, trata-se de flagrante impróprio) logo depois de cometer o crime, tendo em sua posse instrumentos que façam presumir que seja ele o autor.

O flagrante, em relação à sua origem, poderá ser:* Flagrante provocado ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o autor a praticar o crime, ao mesmo tempo em que toma providências para a sua não consumação. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sua súmula 145, “não há crime quando a preparação do flagrante pela autoridade policial torna impossível a sua consumação”. Desta forma, os tribunais superiores entendem quetrata- se de crime impossível.

* O flagrante esperado se dá quando a autoridade policial toma conhecimento através de outrem de que irá ocorrer um crime. Desta forma, os policiais ficam de prontidão, aguardando a ocorrência do crime para prender o agente no ato da consumação, não havendo interferência externa de ninguém. Esta forma de flagrante é válida, pois é autorizada pela lei.
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