Tipos de pericia

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PERÍCIA JUDICIAL


No Código de Processo Civil de 1939, a Perícia Judicial é tratada no Título VIII - Das Provas - Capítulo I - Das Provas em Geral -, no art. 208, vazado nestes termos: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais". Para se ter uma idéia da importância da Perícia como meio de atingimento da justiça, de entrega daprestação jurisdicional (aplicação do Direito ao caso concreto, pelo Estado-Juiz), relevante destacar a importância desta como meio de formação do livre convencimento do julgador para prolação da sentença. Assim estipulava o art. 118 do Código de Processo Civil de 1939, "verbis": 


Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos ecircunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro meio.

A Perícia é levada a efeito por que o juiz ou julgador, no mundo hodierno, não detém e nem pode detê-lo, todos os conhecimentos, nos mais diversificados campos das ciências ou do conhecimento dohomem. É impossível tal tarefa. Necessário se faz, então, a nomeação de um especialista, alguém com conhecimento específico dentro daquela área sobre a qual recai o litígio forense.
Ademais, mesmo até que o juiz tivesse conhecimento aprofundado naquele ramo ou especialidade, digamos que fosse também engenheiro, graduado por universidade, antes de ingressar nos quadros da magistratura, seadmitisse que fosse a um só tempo perito e julgador, estaria aí comprometido um dos mais sagrados Princípios Constitucionais-Processuais, qual seja, o da imparcialidade, o da necessária e indispensável eqüidistância do caso e das partes, para poder julgar com isenção, com serenidade.
As regras ou normas jurídicas que disciplinam as provas em geral e em especial a perícia são de naturezaprocessual, isto é, pertencem àquele ramo do conhecimento jurídico voltado à aplicação e concretude do chamado direito material ou objetivo. Pode-se dizer que o Direito Material está para o corpo assim como o Direito Processual (instrumental) está para o espírito, se pudéssemos fazer um paralelo entre um e outro.
A partir do art. 254 do antigo Código tínhamos uma série de normasprocessuais a serem seguidas, tais como prazos para formulação dos quesitos; indicação dos assistentes-técnicos; entrega do laudo em Cartório; casos que prescindiam de peritagem; determinação de nova perícia, etc.
Ainda na vigência do Código Processual de 1939 tivemos o advento do Decreto-Lei nº 8.570/46, que trouxe algumas alterações na área da Perícia (perito e assistentes). 
TalDiploma possibilitou às partes indicarem perito único ou, havendo discordância, cada qual indicava o seu. Se necessário, o magistrado nomeava perito de sua confiança para o desempate.
O objetivo da perícia é propiciar o máximo de segurança ao cliente-contratante, quer as planilhas acompanhando as respectivas ações judiciais, desde o ajuizamento, supedaneando a atribuição de valor àcausa (art. 282, V e 258 e seguintes do CPC), quer apresentadas no processo de execução de título judicial ou extra-judicial ou ainda em ações de desapropriação; despejo por falta de pagamento; acidentárias do trabalho; indenizatórias por morte ou acidentes automobilísticos; aposentadorias; reclamações trabalhistas; cálculos em precatórios. 
Prestando assessoria em cálculos de atualização,liquidação, apuração de saldos residuais, controle e negociação de precatórios, de acordo com o estabelecido em sentenças, e com as normas jurídicas atualmente em vigor que regulamentam a matéria, bem como suporte jurídico para recebimento, inclusão ou exclusão dos mesmos nos termos da emenda constitucional nº 30.















PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL

A perícia é um...
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