Tipos de leis

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  • Publicado : 2 de março de 2013
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Mesmo para quem não é advogado, é comum ouvir falar de leis, decretos, resoluções e mais um monte de outros nomes que a maioria não sabe bem o que significa, mas que qualquer pessoa vai ter que usarum dia, seja em sua profissão, onde é mais comum, ou mesmo para resolução de problemas pessoais.
Para jogar uma luz sobre essa questão, segue a definição de alguns tipos de leis utilizados noprocesso legislativo brasileiro:

* Em primeiro lugar é necessário definir o que é uma Lei: segundo alguns dicionários, a lei é uma “regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatóriapara manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento”, ou ainda, “uma norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo”.

* Em seguida é necessário frisar que a principallei brasileira é que pode ser chamada de “lei maior” ou, a Constituição da República Federativa do Brasil que traz os princípios fundamentais que irão nortear o Estado Brasileiro e a definição eatribuição dos poderes. É nela, inclusive que estão os tipos de leis do processo legislativo brasileiro (Art. 59) elencados a seguir.

- Emendas a Constituição: são propostas de mudança no texto daConstituição. Obs.: alguns itens da Constituição só podem ser mudados com a aprovação de uma nova Constituição.

- Lei complementar: são leis criadas apenas para complementar determinados itens daConstituição. Por exemplo: a Lei Complementar N. 123/06 sobre Micro e Pequenas Empresas.

- Leis ordinárias: qualquer lei que não se encaixa na definição acima.
- Leis delegadas: lei para a edição da qualo Presidente da República tem autorização expressa do Congresso Nacional.

- Medidas Provisórias: quando é necessária a criação de uma norma em caráter urgente. A medida provisória, como o próprionome já diz, é apenas temporária. Ela é proposta pelo Poder Executivo e depende da aprovação do Legislativo para se tornar permanente.

- Decretos legislativos: quando a matéria é de competência...
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