Tipos de contrato de trabalho

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA/UNATEC
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
Administração de Pessoal

BARBOSA, Renata Dias R.A.: 31211593
GONÇALVES, Ana Patrícia Ferreira R.A.: 31211621
QUADROS, Grazielle Fernanda A. R.A.: 31218154







Tipos de Contrato de TrabalhoOrientadora: FIGUEIREDO, Yolanda Gramiscelli de













Belo Horizonte
Abril/1013
Contrato de experiência
* Também conhecido como período de experiência, contrato de prova, etc.;
* § 2º do art. 443 da CLT, parágrafo único do art. 445 da CLT;
* Contrato por tempo determinado;
* Prazo máximo de 90 dias;
* Destinado à verificação das aptidões para ocargo;
* Pacto de avaliação mútua;
* Pode ser desenvolvido por qualquer pessoa;
* Tem como objetivo verificar se o empregado tem condições de se adaptarão ambiente de trabalho e/ou colegas;
* Válido para qualquer natureza de atividade;
* É anotado na CTPS para dar ao obreiro todos os direitos e obrigações pertinentes ao citado acordo;
* Se o prazo for excedido por mais de90 dias, vigorará como se fosse contrato por tempo indeterminado;
* Pode ser prorrogado apenas uma única vez (art. 451 da CLT), contratação por 30 dias e prorrogado por mais 60 dias ou 45 dias e prorrogado por mais 45 dias;
* Se o empregado cumprir a experiência e sair da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro jáfoi testado.

Contrato de trabalho por obra certa
* Contrato por tempo determinado, podendo ser enquadrado na condição de “serviços especificados” (§ 1º do art. 443 da CLT);
* O contrato de trabalho pode ser celebrado pelo tempo que durar a realização da obra;
* Segundo o art. 1º da lei nº 2.959/56 o contrato só pode ser feito com construtor de obras de construção civil;
* Otempo do contrato dependerá do serviço a ser executado ou término da obra;
* O contrato não pode exceder dois anos, atendendo a regra do art. 445 da CLT;
* Mas não pode se prorrogado por mais de uma vez, como menciona o art. 451 da CLT;
* O art. 1º da lei nº 2.959/56 exige que a anotação do contrato na CTPS seja feita pelo construtor, que será o empregador, segundo a referida norma;
*Recomenda-se que o contrato seja feito por escrito, visando evitar qualquer dúvida sobre a forma como o empregado foi contratado;
* Não há direito a aviso prévio, pois este instituto é previsto para contratos por tempo indeterminado (art. 487 da CLT);
* Tem direito a 13º salário e também férias proporcionais mesmo não tendo trabalhado um ano na empresa (art. 147 da CLT);
* Fará jus aolevantamento ao FGTS (art. 20, IX, da lei nº 8.036/90) e a indenização de 40% do FGTS será indevida (art. 18 da lei nº 8.036/90).

Contrato de trabalho por tempo determinado da Lei nº 9.601/98
* Foi aprovado pela lei nº 9.601 de 21-01-98;
* Tem como objetivo diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem carteira assinada;
* Acontratação pode ser feita em relação a qualquer atividade da empresa, como de seus estabelecimentos;
* O § 1º, do art. 1º da lei nº 9.601/98 dispõe expressamente que a contratação é feita mediante convenção ou acordo coletivo;
* O contrato de trabalho por tempo determinado previsto na lei 9.601/98 não pode ser aplicado a funcionários públicos;
* É vedada a contratação de empregadospor tempo determinado para substituição de pessoal regular e permanente contratado por tempo indeterminado (parágrafo único, do art. 1º do decreto nº 2.490/98);
* O empregado deve ser registrado desde o primeiro dia de ajuste de vontades entre as partes, regra geral a ser aplicada do art. 29 da CLT, que determina que o empregador deve anotar na CTPS em 48 horas, indicando a lei de regência;...
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