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Argüição de descumprimento de preceito fundamental 153
Análise do voto de Ayres Britto a respeito da manutenção parcial ou total da lei da anistia
Sobre a lei:
A Lei da Anistia atingiu todas aspessoas que cometeram crimes políticos ou por motivação política de 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Com isso, varias lideranças como Leonel Brizola e Miguel Arraes puderam retornar aoBrasil. Além disso, a lei possibilitou que muitas pessoas - principalmente servidores públicos- retomassem seus direitos cassados durante o regime militar. Os mesmos benefícios dados aos civis foramrepassados aos militares.
Sobre o debate:
Proposta de a criação de um grupo de trabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial de DireitosHumanos para elaborar, um projeto de lei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefa de examinar abusos cometidos durante o regime militar.

Sobre o posicionamento de AyresBritto:
Em certo ponto o ministro Ayres Britto afirmou que certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer idéia de criminalidade política pura ou por conexão. E acrescentouque quando, em março de 1964, as Forças Armadas instituíram o regime de exceção, o fizeram a partir de uma base legal, mesmo que autoritária, partindo do pressuposto que mesmo tendo base legal amoral estava corrompida, afirmando que devido ao contexto histórico e político nem sempre o que é legal é o correto, em outro ponto diz: “o perdão coletivo é falta de vergonha e de memória”, onde afirmaque a defesa de entes em que na situação agiam de maneira arbitrária por estar em posição de vantagem não pode ser relevada, onde se subentende que é mais viável o excesso de poder por parte dosgovernante do que dos governados.
Cita também a defesa das garantias fundamentais, baseadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que traz um referencial dos ideais básicos para um completo...
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