Tgp plano de aula 2 estacio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (459 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio deJaneiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisãofoi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízocomum ou o juizado especial. Indaga-se:
a) Assiste razão a Gustavo? Segundo o art. 3º, Lei 10.259, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência daJustiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Também nesta lei se encontra, em seu art. 3º, § 3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial,a sua competência é absoluta. Portanto, Gustavo não tem razão.
B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decididopor qual Tribunal? Segundo o art. 105, CF, o Superior tribunal de justiça tem competência para processar e julgar, originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas ejudiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
 
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados EspeciaisCíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa,a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem...
tracking img