TGP Caso Concreto 4

Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas.
a) Não assiste razão a Gustavo, já que a decisão do juiz é respaldada no art. 3º da lei 10.259/2001 que afirma que:
“Compete ao Juizado Especial federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.
Como a demanda de Gustavo equivale a 40 salários mínimos, sua situação se enquadra na competência dos juizados especiais Federais Cíveis. O STF já se posicionou quanto a este mesmo entendimento em Acórdão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1433.669-RS (2014/0028957-1)

b) Deve ser decidido pelo TRF – Tribunal Regional Federal, conforme Súmula 428, STJ:
“Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade