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Descompasso do Direito com relação à realidade do Problema Estrutural – A questão da Saúde

Introdução

As políticas de saúde vêm sendo centrais nas políticas públicas do país há pelo menos um século. A crise sanitária que acometeu a capital da recém-proclamada República, séculos XIX e XX, gerou as primeiras grandes iniciativas de saúde pública. Todo transcorrer da primeira metade do século XX foi marcado por evoluções institucionais importantes no setor da saúde, criando – se o Ministério da Saúde em 1953. Desenvolve-se então a atenção aos indivíduos: os grandes institutos passam a fornecer assistência ambulatorial e hospitalar aos seus segurados, com seus serviços próprios ou comparados ao setor privado. A grande maioria sem proteção previdenciária buscava o raro alívio disponível nas Misericórdias e Beneficências. A Previdência Social teve considerável crescimento no final da década de 1960 em diante, para sustentar o grande projeto de empresariamento da saúde, que se torna um setor econômico muito dinâmico: serviços hospitalares com elevada tecnologia; crescente indústria de medicamentos e equipamentos e importação destes; expansão do ensino médico e de outros profissionais da saúde. Anos depois, ocorreria a crise previdenciária, quando as aposentadorias e pensões crescentes passaram a cobrar sua parte do sistema, sem o devido lastro financeiro. Nesse contexto é que a sociedade brasileira se mobiliza para o processo de redemocratização. O SUS (Sistema Único de Saúde) tem sua origem na crise do modelo vigente e numa intensa mobilização popular em torno da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, que desembocou no debate sobre a constituinte e, finalmente, na Constituição Federal de 1988. Seu capítulo sobre a saúde é único em termos de visão do campo da saúde em textos constitucionais. Vincula a situação de saúde ás políticas econômicas e sociais e define os princípios do sistema, de depois seriam plasmados nas Leis 8.080 e 8.142 de 1990.