Textos juridicos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4033 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Textos- Jurídico

A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, com introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas.

O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peçasprocessuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.

Exemplo de texto Jurídico:

REGULAMENTO DAPREVIDÊNCIA SOCIAL
LIVRO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. Aorganização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.[...]

(http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm)

Este texto é caracterizado como jurídico por se tratar de uma legislação vigente e possuir uma regulamentação específica com autilização de termos técnicos e um vocabulário próprio.

O Padrão Ofício

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: ofício, aviso e memorando. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesmahierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. Mas todos seguem o que chamamos de padrão ofício, sendo que o ofício é o que mais usamos na Câmara Municipal, e deve conter as seguintes partes de acordo com o modelo citado:a) Cabeçalho com nome do órgão/instituição e setor:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VEREADOR GLAUCO JOSÉ LOURENÇO - PMDB

b) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:
Ofício nº. 893/2008/GAB/PRES
(ou seja, ofício número 893 de2008 do Gabinete da Presidência)
c) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:
Nova Andradina, 19 de junho de 2008.

d) Referência: resumo do teor do documento:
Referência: Manual de Redação elaborado pelo Departamento de Redação Legislativa.

e) destinatário: o nome, o cargo da pessoa aquem é dirigida a comunicação e deve ser incluído também o endereço, quando a comunicação for dirigida para órgãos externos.

Exmo.sr.
Antônio Carlos Biffi
Deputado Federal por Mato Grosso do Sul
Praça dos Três Poderes
GABINETE 260-ANEXO IV
CEP: 70.160-900BRASÍLIA-DF


Ilmo.sr.
Antônio César Ratti
Oficial do Cartório de Registro Civil de Rinópolis - SP
Avenida Rinópolis, 233
Centro - CEP: 17740-000
Fone: (18) 3583-1069
Rinópolis - SP


f) Vocativo, que...
tracking img