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CRA-MT
Conselho Regional de Administração de Mato Grosso

Termo Administrativo de Conciliação de Dívida

O Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, doravante denominadoCREDOR, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro, Adm. Luis Cesar Simões de Arruda, e o (a) Adm. ___________doravante denominado DEVEDOR; considerando o permissivo previsto noart. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos de Profissionais Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos, isenções e concederdescontos;
RESOLVEM:
Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos
exercícios (incluir multas relacionadas a processos administrativos, se houver), que o devedor, neste ato, osreconhece na integralidade, devidas por (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira – o montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela
incluídos juros e multas,corresponde ao valor de R$
Cláusula Segunda – Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO ficam excluídos os juros e as multas do montante acima apurado, cujo valor (excluídos juros e multa) é de R$
CláusulaTerceira – Para pagamento em parcela única e com vencimento imediato, será concedido desconto de 30% sobre o valor constante na Cláusula Segunda deste Termo.
Cláusula Quarta – Para pagamentoparcelado, fica estabelecido que o valor
constante na Cláusula Segunda será dividido em..........(................) parcelas, sendo concedido desconto de: 20% se pago em duas parcelas com vencimentopara 30 e 60 dias; ou 10% se pago em três parcelas com vencimento para 30, 60 e 90 dias), comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado na Cláusula Segunda,conforme discriminado abaixo:|Parcelas |Valor |Desconto |Vencimento |
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