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Imunidade Cultural

Estabelece o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição:

É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Essa imunidade é destinada a estimular a disseminação da cultura pelos meios nela descritos (livros, jornais e periódicos de papel ). O objetivo éfacilitar, mediante a redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais, dos periódicos veiculados em papel, e do próprio papel destinado a sua impressão, a livre manifestação do pensamento ( CF, art. 5º. , IX ) e o acesso à informação ( CF. art. , XIV ).
É uma imunidade objetiva, abrangendo todos os impostos que poderiam incidir sobre as operações com esses bens.Observe-se que, não sendo subjetiva, não estão a editora, a livraria, a banca de jornal ou os comerciantes em geral imunes aos impostos incidentes sobre os rendimentos decorrentes de suas atividades. Imunes são as operações de importação, produção ou circulação destes bens, não a renda resultante da sua venda. Fica afastada, por exemplo, a incidência de II, IPI, ICMS, não a de imposto de renda.
Somentelivros, jornais e periódicos impressos em papel estão imunes, não as publicações em meios eletrônicos. A extensão da imunidade a softwares, CDs, DVDs, enfim, qualquer meio de divulgação de conhecimento que não seja o papel não é aceita pelo Supremo Tribunal Federal.
A imunidade aqui em estudo não engloba todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas somente aquelesque possam ser compreendido no significado da expressão “papel destinado a sua impressão”. Sob essa interpretação o Supremo Tribunal Federal negou imunidade pretendida sobre tinta especial para jornal, solução de base alcalina concentrada, motor de corrente contínua, tiras de plástico para amarrar jornais, chapas de gravação destinadas à impressão de jornais, esmalte revelador para sensibilizarsuperfícies de chapa de alumínio e diversos outros insumos, máquinas e equipamento utilizados na produção de livros, jornais e periódicos.
A expressão “papel destinado a sua impressão” inclui, por outro lado, o papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, e os filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto, destinados àcomposição de livros, jornais e periódicos.
Esse ponto específico está, hoje, expresso na Súmula 657 do STF, abaixo reproduzida:

657 – A imunidade prevista no art. 150. VI, d, da CF abrande os filmes e papeis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Quanto ao conteúdo, a imunidade alcança qualquer livro, jornal ou periódico. Entretanto, o produto tem que ser algo quepossa ser considerado livro, jornal ou periódico, o que não inclui, por exemplo, cadernos e blocos de papel para anotações, livros contábeis, calendários, agenda de anotações, manual de instruções de operação de máquinas, utensílios e equipamentos, manuais ou papeis impressos de propaganda mercantil. Industrial ou profissional etc. Para efeito de ilustração desse ponto,citamos o RE 87.633, rel.Min. Cordeiro Guerra, de 15.12.1978, no qual foi asseverado que “os calendários comerciais, como as folhinhas e agendas, não são livros, jornais, revistas ou periódicos, no sentido de veículo da manifestação do pensamento humano. Constituem uma simples mercadoria de consumo, periodicamente posta em circulação, mas não são periódicos no sentido legal e constitucional, de modo a autorizar a pretendidaimunidade” (excerto do voto condutor).
Apesar da orientação exposta no parágrafo precedente, o STF incluiu no campo dessa imunidade as listas telefônicas.
São abrangidos pela imunidade em foco, ainda, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, manuais técnicos didáticos, na forma de apostilas para estudos, e os álbuns de figurinhas, expressamente equiparados pela Corte aos Livros....
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