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ECURSO ESPECIAL Nº 1.218.497 - MT (2010/0184336-9)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : PRISCILA BITENCOURT
ADVOGADO : PRISCILLA BITENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
AÇAO DE INDENIZAÇAO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇAO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓINVOCAÇAO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDAO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇAO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

1.- A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecidafaticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral.

2.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.

3.- Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas dopadecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).

4.- Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas.

5.- Recurso Especialimprovido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 11 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.497 - MT (2010/0184336-9)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : PRISCILA BITENCOURT
ADVOGADO : PRISCILLA BITENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA)RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, acórdão esse que negou provimento à apelação interposta contra sentença quecondenou o banco ora Recorrente ao pagamento de indenização de R$por danos morais à ora Recorrida, pelo fato de haver esta permanecido aguardando, após a retirada da senha, o início de atendimento por pouco mais de uma hora em agência bancária, em descumprimento à Lei Municipal 4069/01, Decreto-lei 4334/06 e Lei Estadual 7872/2002, desrespeitando o limite legal de quinze minutos e causando-lhe opadecimento moral de permanecer de pé em fila de espera, inclusive sem possibilidade de uso de sanitário.

O Acórdão recorrido vem assim ementado (fls. 73):

INDENIZAÇAO - DANO MORAL - FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA -PERMANÊNCIA SUPERIOR À ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL -DANO CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO NAO PROVIDO.

O fato de o usuário ter permanecido mais de uma hora em fila de agênciabancária, implica no descumprimento da lei municipal, ofendendo a dignidade, implicando na condenação por dano moral.

O quantum arbitrado em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade se mostra correto.

2.- O Recorrente alega que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabeleceu limite temporal para...
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