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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
DATA DE REGISTRO NO MTE:
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
NÚMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:

MG005513/2012
14/12/2012
MR072279/2012
46211.011975/2012-21
04/12/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM
ASSEIO CONS HIGDESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, CNPJ n.
17.454.711/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO DA
SILVA;
E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º
16.844.557/0001-49, neste ato representado (a)
por seu Diretor Sindical, Sr(a). JORGE EUGÊNIO NETO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro
de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro, excetuadas as
clausulas de “PAF – Programa de Assistência familiar” e “PQM – Programa de Qualificação
Profissional eMarketing”, que tem validade de 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os empregados de todas as empresas de
prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa,
desinsetização, limpeza de fossas, caixas d´água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e
necrópoles, jardinagem emanutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia,
inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos
cabineiros (ascensoristas), independentemente do cargo ou função que ocupem (exceto os de
categorias diferenciadas por lei), com abrangência territorial no município de Belo Horizonte.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA -PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de janeiro de 2013, nenhum integrante das categorias profissionais representadas pelo
primeiro signatário desta poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados:

1

01
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29
30

Piso salarial mínimo da classe
Faxineiro, Servente, Garçon, Camareira ou Arrumadeira
Limpador decaixas d’água, trabalhador braçal e agente de campo
Copeira(o)
Contínuo ou office-boy
Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos nºs 23 a 28
deste
Capineiro, manutenção e limpeza de bosques, hortos etc.
Ascensorista
Limpador de Vidros
Porteiro, Monitor Externo
Vigia
Controlador de Acesso ou de Piso
Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar
Auxiliar de Jardinagem, inclusivemanutenção e poda de gramados
Faxineiro engajado em limpeza técnica industrial na indústria
automobilística
Jardineiro
Almoxarife
Vigia orgânico
Pessoal da administração
Dedetizador
Manobrista
Garagista
Encarregado
Zelador
Agente de Campo para combate à Dengue e Leishmaniose
Auxiliar de operador de carga
Recepcionista ou atendente
Supervisor
Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilísticaBilheteiro

R$
R$
R$
R$
R$
R$

737,88
737,88
737,88
737,88
737,88
775,26

R$
775,26
R$
775,26
R$
808,05
R$
955,14
R$
955,14
R$
955,14
R$
955,14
R$
955,14
R$ 1.148,87
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

1.027,39
1.027,39
1.042,44
1.085,76
1.102,18
1.102,18
1.102,18
1.102,18
1.102,18
1.102,18
1.146,17
1.266,70
1.431,26
1.630,46
1.117,25

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a contratação dejornada de trabalho inferior à estabelecida
em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para a
jornada de 12X36.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder
gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em
postos considerados “especiais”, ou ainda em...
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