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Atos Processuais |
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1. DOS ATOS PROCESSUAISSendo o processo uma série ordenada/coordenada de atos que se desenvolvem objetivando a solução do conflito jurídico de interesses, pode-se perceber a importância do estudo dos ‘atos processuais’. Saliente-se que estes atos ora são praticados pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares,ou até mesmo por terceiros (testemunhas, peritos,leiloeiros, depositários, etc.), sendo, pois, manifestações de vontade humana dentro do processo.Na língua portuguesa: ato – ‘aquilo que se fez; feito; o que se está fazendo; ação’. No direito: ato processual é "toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo".Ocorre que, nem só de atos processuais se desenvolve o processo. Podem ocorrer certos ‘acontecimentos naturais’, não provocadospela vontade humana, que produzem efeito sobre o processo, tais como a morte da parte, o perecimento do bem litigioso, o decurso do tempo, etc, os quais são denominados doutrinariamente como fatos processuais.Desta forma, fato processual é o ‘acontecimento natural’, independente da vontade humana que gere influência sobre o processo, e ato processual é a ‘ação’ humana tendente à produção de efeitojurídico sobre o processo.Classificação dos atos processuais:OBJETIVA: I. atos de iniciativa: destinados a instaurar a relação processual; II.atos de desenvolvimento: atos de movimentação do processo; III. atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes tendentes à extinção da relação jurídica processual. (Guasp)SUBJETIVA: I. atos da parte; II. atos do juiz; III. atos doescrivão ou do chefe de secretaria; (CPC). Não se pode esquecer, apesar da classificação do Código de Processo Civil – CPC, que terceiros também podem praticar atos processuais.1.1. DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 154)art. 154. "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhepreencham a finalidade essencial".Em geral, os atos processuais se subordinam à forma escrita, a termos adequados nos autos, a lugares e a tempo expressamente previstos em lei. No entanto, o mais importante é que o ato processual atinja a finalidade essencial, caso em que, mesmo não seguindo a forma determinada, serão válidos.1.2. DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 155 / 444)Configurada inclusivecomo princípio fundamental do processo moderno está a publicidade dos atos processuais, que está relacionada ao acesso do público em geral a todos os atos e termos do processo, inclusive às audiências, podendo qualquer pessoa ter vista dos autos, consultando-o. A publicidade dos atos processuais é uma garantia às partes, ao juiz e mesmo a terceiros estranhos à relação jurídica processual, quepoderão saber o que se passa e de que forma a jurisdição está sendo prestada.Porém, há casos em que o interesse público e questões de foro íntimo, restringem a publicidade dos atos processuais apenas às partes e àquelas pessoas ligadas diretamente ao desenvolvimento do processo (juiz, promotor, perito, intérprete, oficial de justiça, escrivão, etc), o que se chama de ‘segredo de justiça’. Terceirapessoa, estranha à relação jurídica processual que comprovar interesse jurídico a ser preservado poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença.1.3. DA LINGUAGEM DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 156 / 157)Como já mencionado, os atos processuais são frutos de manifestações de vontade, exteriorizados pela linguagem escrita ou oral. Lógico que, quanto aos atos orais, deverão ser reduzidos atermos nos autos pelo escrivão para documentação.A regra é que para todo e qualquer ato processual há uma língua oficial e obrigatória, que é a portuguesa (nosso vernáculo = linguagem genuinamente pátria, sem estrangeirismos), razão pela qual, aquele que pretender juntar aos autos documento ou declaração firmados em língua estrangeira, providenciará o acompanhamento de tradução por tradutor...
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