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Joana Moniz

Fiscalidade

As Mais-Valias e Menos-Valias de Partes Sociais em sede de IRC
1.1. Introdução Com a apresentação deste tema pretendemos estudar e sistematizar a diversidade de situações fiscais existentes relacionadas com mais-valias e menos valias em sede de IRC. Por se tratar de uma matéria tão frequente na vida das sociedades, tão relevante e que exige especial atenção pelasdiferentes regras fiscais a que está sujeita, importa ponderar sobre a mesma já que, como veremos, diferentes opções conduzem ao apuramento de resultados tão divergentes.

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Ao abordar alguns regimes específicos, nomeadamente o das acções e quotas próprias, das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, das Sociedades de Capital de Risco, dos Fundos de Investimento, das fusões, das cisões, das entradas de activos, da permuta de partes sociais e, finalmente, da liquidação e partilha desociedades, não temos por objectivo tratar tais temáticas de per si de forma aprofundada, mas apenas e tão só na exacta medida em que estão relacionados com o tema em análise. 1.2. Enquadramento Geral O Código do IRC dispõe que são consideradas mais-valias ou menos-valias realizadas, os ganhos obtidos ou as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa,qualquer que seja o título por que se opere. [N.º 1 do Artigo 43.º do CIRC]. As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição [N.º 2 do Artigo 43.º do CIRC]. O valor de realização é definido no n.º 3 do artigo 43º do CIRC. Coeficiente de actualização monetária O artigo 44º do CIRC prevê aaplicação de um coeficiente de actualização monetária aquando do apuramento das mais-valias e menos-valias geradas pela alienação de partes de capital, detidas há mais de dois anos, de forma a excluir da tributação os ganhos gerados com a inflação, sujeitando a IRC apenas a parte que não seja atribuída a esse efeito. O coeficiente é anualmente publicado através de uma portaria do Ministério dasFinanças. Para alienações ocorridas durante 2008, aplica-se a Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio. Menos-valias O artigo 42º do CIRC estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas apartes de capital, concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor. Complementarmente, os n.ºs 5 a 7 do artigo 23º do CIRC determinam que não são aceites como custo fiscal, as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes de capital quando detidas pelo alienante por período inferior a três anos e tenham sido adquiridas a determinadas entidades específicas. Areferida exclusão como custos do exercício verifica-se ainda, sempre que: a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos

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de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão. As partes de capital sejam alienadas a entidades com as quais existam relações especiais, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em...
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