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Ministério dos Transportes
.
AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Aprova as Instruções Complementares ao
Regulamento do Transporte Terrestre de
Produtos Perigosos. (*)
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições legais, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 036/2004, de 11 defevereiro de 2004 e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº
96.044, de 18 de maio de 1988, no art. 2º do Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990,
os quais aprovam, respectivamente, os Regulamentos para o Transporte Rodoviário e
Ferroviário de Produtos Perigosos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 22, inciso VII,
estabelece que “constitui esfera deatuação da ANTT o transporte de produtos perigosos em
rodovias e ferrovias”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 24, inciso XIV,
determina que “ cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuição geral, estabelecer
padrões e normas técnicas complementares relativas às operações de transporte
terrestre de produtos perigosos”;
CONSIDERANDO o disposto noPARECER/ANTT/PRG/FAB/nº 151-4.13/2003, de 15 de
abril de 2003, que conclui ser atribuição da ANTT expedir atos complementares e as
modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização
dos Regulamentos e obtenção de níveis adequados de segurança no transporte desse tipo de
carga;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das instruções complementares ao
regulamento dotransporte terrestre de produtos perigosos, tendo em vista a evolução
técnica das normas e padrões praticados internacionalmente com base nas recomendações
emanadas do Comitê de Peritos das Nações Unidas, no qual o Brasil integra como
representante oficial;
CONSIDERANDO a Audiência Pública nº 008/2003, realizada no período de 15 de
setembro a 10 de outubro de 2003; e
CONSIDERANDO a atribuição doInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Inmetro de regulamentar e acompanhar os programas de avaliação da
conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, contentores
intermediários para granéis (IBCs) e tanques portáteis, de acordo com o disposto nas Leis
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

Art.1º Aprovar as anexas Instruções Complementares ao Regulamento do
Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Art. 2º Determinar o prazo de 8 (oito) meses, contados a partir da vigência desta
Resolução, para exigência do cumprimento das disposições referentes à identificação das
unidades de transporte, unidades de carga e dos volumes, alteradas por esta Resolução.
Art. 3º Determinar àSuperintendência de Logística e Transporte Multimodal SULOG que adote as providências para estabelecer Convênios de Cooperação, visando
promover a fiscalização nos termos da presente Resolução.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização será observado somente o disposto
nesta Resolução.
Art. 4º Estabelecer que esta Resolução entre em vigor em 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de suapublicação, substituindo as Portarias do Ministério dos
Transportes de nº 261, de 11 de abril de 1989, de nº 204, de 20 de maio de 1997, de nº 409,
de 12 de setembro de 1997, de nº 101, de 30 de março de 1998, de nº 402, de 09 de
setembro de 1998, de nº 490, de 16 de novembro de 1998, de nº 342, de 11 de outubro de
2000, de nº 170, de 09 de maio de 2001 e de nº 254, de 10 de julho de 2001.
JOSÉALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
(*) Esta Resolução e seus anexos serão publicados em suplemento a esta edição.
35ºC

III

2.3.3

Ponto de fulgor
(vaso fechado)

≥ 23ºC, ≤ 60,5ºC

>35ºC

Determinação do ponto de fulgor

A seguir, apresenta-se uma relação de documentos que descrevem métodos
de determinação do ponto de fulgor de substâncias da Classe 3:
França (Associação...
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