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Lei
Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas a principal legislação de interesse dos adquirentes de imóveis: leis, decretos-lei e medidas provisórias que tratam sobre o assunto.
Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.
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LEI No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
LEI 4380 DE 21/08/1964 DOU 30/09/1964
Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social, o Sistema Financeiro Para a Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias,...
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971)
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
LEI 8036 DE 11/05/1990 DOU 14/05/1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências
LEI No 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971
Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
LEI No 7.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
LEI No 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências
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