Testamento

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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1) O testamento[1] é um ato solene e revogável. A solenidade do ato diz respeito às "formalidades legais", ou seja, o cumprimento das determinações previstas em lei, sob pena de nulidade. Já arevogabilidade do ato é a possibilidade do testador poder revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte. Somente as questões de ordem patrimonialpodem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado).
2) A revogação é feita pelo testador, que em vida, se manifesta conscientemente com o fim de tornar o testamentoineficaz.
Para Maria Helena Diniz, a revogação do testamento “funda-se no principio da autonomia da vontade, daí ser irrenunciável, não prevalecendo qualquer cláusula testamentária em que o testadordeclare que nunca revogará seu testamento"
3)
No tocante a forma utilizada, a revogação pode ser expressa, tácita ou presumida. Expressa, resulta de uma declaração clara do testador, manifestada emum novo testamento.
Tácita, poderá ocorrer em duas hipóteses. A primeira é quando o testador não declara que revoga o testamento anterior, mas há, no entanto incompatibilidade entre as disposiçõesdeste e as do novo testamento.
A segunda hipótese ocorre em caso de dilaceração ou abertura do testamento cerrado, pelo testador ou por outra pessoa, com o seu consentimento. Segundo Sílvio de SalvoVenosa, “cabe aos interessados provar a eficácia ou ineficácia do testamento”. Essa abertura só poderá ser feita pelo juiz. Se outro abrir, este será nulo, mas se o testador abrir ou for aberto com oseu consentimento, o testamento será revogado.
Revogação presumida, que ocorrerá quando a lei considerar um fato importante e capaz de alterar a manifestação de vontade do testador.

4) No quese refere a sua extensão, a revogação pode ser total ou parcial. Será ela total, quando retirar a inteira eficácia do testamento, e parcial, quando atingir apenas algumas cláusulas.

5) O chamado...
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