Tese prejudicialidade da ação penal em face do processo administrativo

Páginas: 23 (5520 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2011
VIII. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999.

8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foiabordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o entendimento do ilustre Procurador quanto ao mérito do assunto em tela.

8.2. O Conselho de Contribuintes, no caso concreto, atuou com precedência específica relativamente ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no uso de suas prerrogativas[1]. Aliás, o próprio BACEN, na formaexigida pelo artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº. 105/2001[2] e mais especificamente pelo art. 6º do Decreto nº 3724/2001[3], observou a precedência da administração tributária ao informá-la da ocorrência das supostas irregularidades, o que deu ensejo à instauração de dois procedimentos fiscais. Essa precedência fiscal teve um motivo específico: repressão à evasão fiscal, consistente natransferência indevida da responsabilidade tributária para o investidor e recolhimento a posteriori do imposto de renda, o que acarretaria maior liquidez no mercado e permitiria uma captação mais ágil de clientela, desequilibrando as relações competitivas, se tomarmos como referência a ótica do Ministério da Fazenda.

8.3. A Receita Federal chegou a investigar clientes do Banco Bozano,Simonsen S/A, tais como Cotel Empreendimentos Imobiliários, Editora O Dia S.A., Vonpar Empreendimentos S.A., Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro – CERJ, UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, Copebrás Ltda., Globo Comunicações e Participações S.A. – GLOBOPAR e Hemisfério Holding Ltda, entre tantos outros. Foram centenas. O Conselho de Contribuintes viabilizou diligências complementares,aprofundou as investigações até o limite do possível. Com toda essa dilação probatória, não obstante, a conclusão do órgão julgador, à unanimidade, foi no sentido da improcedência das acusações e da ausência de provas quanto à natureza de suposta renda fixa das operações entabuladas pelo Banco no mercado, em decisão datada de 07 de dezembro de 2005.

8.4. O Termo de VerificaçãoFiscal, no qual constam os fatos investigados pela Receita Federal, relata que os acusados, pretendendo uma tributação mais favorável, criaram produtos denominados EASY e WAVE, que tinham aparência de aplicações financeiras de renda variável, quando, contudo, na realidade, tratava-se de operações de renda fixa. Veja-se, por oportuno, que o processo administrativo-fiscal cujo objeto era o produto WAVEfoi instaurado apenas contra o Banco Bozano, Simonsen S.A., enquanto que o relativo ao produto EASY foi manejado unicamente em face da BOZANO, SIMONSEN S.A. DTVM. Em relação ao produto OFC, que partilhava a mesma base fático-probatória, a Receita simplesmente não vislumbrou irregularidade alguma ainda na etapa investigatória.

8.5. Os mesmos fatos, rigorosamente, foram objeto deimputação pelo Banco Central, conforme se depreende do teor da intimação, datada de 12/12/2001, reputada como marco inaugural deste processo sancionador (fl. 107), in verbis:

“Constatamos, em trabalho de inspeção realizado junto ao Banco Bozano, Simonsen S.A. com data-base de 30/06/1999, a prática de captação de recursos com características de renda fixa formalizadas como operações derenda variável. Trata-se especificamente dos produtos à época denominados ‘Opções de Compra de Swap Cambial WAVE’ e ‘Opções Flexíveis de Dólar dos Estados Unidos – OFC’, sendo que a prática perdurou pelo período de novembro de 1997 a outubro de 1999.”

8.6. Corroborando a imputação, o parecer de fl. 179, exarado pela DEFIS/GTPAL, delimitou o alcance do processo administrativo...
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