Terra devolutas

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FACISA – Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas
DIREITO 2010.2
DISCIPLINA – Direito Constitucional 2
PROFESSOR - Gustavo Gadelha
ALUNA – Luana MayaraMATRICULA - 915080







Pesquisa : Terras Devolutas


PARAÍBA
2010























TERRRAS DEVOLUTAS

Conceito : Terraspúblicas compreendidas nas faixas de fronteira dos Territórios e do Distrito Federal e as que não são aplicadas a qualquer uso público, federal, estadual ou municipal, ou que não se encontram, portítulo legítimo, na posse, ou domínio particular de alguém.E Terras públicas dominicais, ou incorporadas ao patrimônio da União e dos Estados, quando situadas dentro de suas fronteiras. Usucapião de terras devolutas:
Tem se posicionado o STJ, desde o advento da CR/88, no sentido de que o fato de tratar-se de terra devoluta não a torna presumidamente pública, sendonecessário a prova de que o bem é público por registro em órgão competente. Em recentes decisões, tais como, REsp 674558/RS e REsp 736742/SC, entendeu-se que o fato de tratar-se de bem situadoem fronteira não torna a terra devoluta, cabendo ao poder público demonstrar que o mesmo é bem dominical para que seja protegido da usucapião.
  Em verdade, por tratar-se de bem situado emfronteira cabe esse a União, nos termos do art. 20, II da CR/88. Entende-se por terra devoluta, nos termos da Lei 601/1850, art. 3º aquela propriedade pública que nunca pertenceu a umparticular mesmo estando ocupadas. Foi o nome atribuído aos bens que pertenciam à coroa portuguesa.
   Assim, o parâmetro atual é o de que terra devoluta sem registro não é presumidamente público eportanto bem dominical, sendo passível de usucapião por particular que demonstre ter preenchido os requisitos exigidos pela lei civil, dentre eles a posse por prazo legal de forma contínua e...
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