Termos processuais no direito do trabalho

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Termos processuais
É a redução a escrito dos atos formais, os quais devem ser assinados pelas partes interessadas de próprio ou a rogo na presença de duas testemunhas quando não houver procuradorhabilitado.
Prazos processuais
Quanto à origem de fixação
Legais: ex: prazo para interposição de recurso-regra 5 dias
Judiciais: fixados pelo juiz. Ex: para perito apresentar laudo (art. 852parágrafo 4° CLT)
Convencionais: pode ser por objeto de acordo entre as partes. Não pode exceder a 6 meses,quando o prazo se converte em judicial(art. 265.parágrafo 3° CPC)
Quanto a natureza
Dilatório:prorrogáveis. A prorrogação do prazo dilatório só pode ser autorizada pelo juiz se solicitada antes do fim do prazo, sob pena de preclusão.
Peremptório: improrrogáveis, decorrem de normas cogentes. Nãopodem ser objeto de convenção. Exceção: (art. 182 CPC- comarca de difícil transporte)
Quanto aos destinatários
Próprios: destinados às partes, normalmente previstos em lei ou fixados judicialmente,estão passiveis de preclusão.
Não havendo preceito legal ou judicial, a regra é 5 dias para a pratica de ato judicial. Pessoas jurídicas de direito publico tem prazo em quádruplo para contestar porisso de e ser de 20 dias o prazo entre a reclamação e a audiência, e em dobro para recorrer.
O ministério publico do trabalho tem prazo em dobro para recorrer, como parte ou custos legais.Impróprios: aplicados aos juízes e servidores do judiciário. Não é vulnerável a preclusão. Mesmo fora do prazo são validos.
Contagem
Art. 774 CLT
Inicio do prazo: dies a quo. No momento em que o interessadotoma conhecimento do ato processual (o dia do inicio não se computa no prazo)
Inicio da contagem do prazo: no dia seguinte ao do inicio do prazo e vai até o seu termo final – ad quem,ultimo dia doprazo processual. O dia do vencimento inclui-se no prazo – os que ocorrerem em dia não útil terminará no primeiro dia útil seguinte.
Notificação por publicação: inicio do prazo é a própria...
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